Órgão, que acatou pedido do Ministério Público de Contas, vai apurar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. Votação na Câmara é adiada.
O TCU (Tribunal de Contas da União) abriu na terça-feira (05) uma investigação para apurar se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reúne o “pacote de bondades” apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro compromete o equilíbrio fiscal das contas públicas. O custo estimado do pacote aprovado no Senado, R$ 41,2 bilhões, já estoura o teto de gastos, regra que limita as despesas do governo.
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A apuração atende a um pedido enviado ao TCU na segunda-feira (04) pelo do Ministério Público de Contas, que questiona a decretação de um estado de emergência por conta do aumento do preço dos combustíveis. No entendimento do procurador Lucas Furtado, essa manobra prevista na PEC não passa de um “subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral”, que não permite a criação de programas sociais em anos de eleição. Ele chama a atenção para o risco de o governo usar as benesses concedidas à população para fazer propaganda eleitoral.
A decretação do estado de emergência também permite que o governo extrapole o teto de gastos para distribuir os benefícios do “pacote de bondades”. Por isso, o TCU vai apurar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas e desrespeita “princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal em possível retrocesso para o país”.
O relator da investigação é o ministro Aroldo Cedraz. Ele vai pedir ao governo estudos sobre o impacto da PEC para constatar se as medidas previstas por ela caracterizam abuso de poder econômico. Entre as propostas do pacote estão o aumento do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um “voucher caminhoneiro” no valor de R$ 1.000 mensais.
O texto já foi aprovado pelo Senado. Nesta quarta-feira (06) sua votação na comissão especial da Câmara foi adiada por duas sessões devido a um pedido de vista coletivo para dar mais tempo para os parlamentares analisarem a proposta. A expectativa é de que o colegiado realize a votação na quinta-feira (07). A oposição e o Partido Novo tentam obstruir o processo de aprovação da PEC. A relatoria é do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
Redação Portal CINCO