A Rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho) em 2018 com a “manutenção” rodoviária em andamento – Foto: Folha de São Paulo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o dispositivo do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) que dispensava o licenciamento para obras de repavimentação em rodovias já pavimentadas, como a BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O veto integra um conjunto de 63 dispositivos barrados pelo Executivo, de um total de 400 artigos do projeto apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.
O anúncio foi feito por ministros em coletiva no Palácio do Planalto, enquanto Lula cumpria agenda no Acre e em Rondônia. A emenda vetada havia sido apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB) e mantida pela Câmara dos Deputados.
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Segundo o governo, os trechos vetados serão reavaliados por meio de um novo Projeto de Lei, que tramitará em regime de urgência no Congresso Nacional. O objetivo é preencher lacunas legais, garantir segurança jurídica e unificar normas de licenciamento ambiental em todo o país.
Licença Ambiental Especial será criada por MP
Ponte construída sobre um córrego em fevereiro de 2020, em um ramal ilegal que sai da BR-319 e penetra em uma área protegida, a Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande – Foto: Reprodução
Paralelamente, o governo editará uma Medida Provisória para instituir a Licença Ambiental Especial (LAE), um novo modelo de licenciamento com validade de até 12 meses, voltado para empreendimentos estratégicos. A iniciativa foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a decisão sobre quais projetos se enquadram caberá ao Conselho da República.
De acordo com o secretário especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, a medida busca agilizar a liberação de obras estratégicas, sem comprometer as exigências ambientais. Já João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), enfatizou que obras como a da BR-319 ainda precisarão de licença prévia, mesmo com a criação da nova LAE.
Vetos seguem diretrizes ambientais e sociais
A ministra Marina Silva afirmou que os vetos foram construídos em diálogo com diversos ministérios, juristas, cientistas e representantes da sociedade civil, com foco em manter o licenciamento como ferramenta central da política ambiental brasileira. Ela também ressaltou o compromisso do governo com os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
As principais diretrizes dos vetos incluem:
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Preservar a integridade do licenciamento ambiental;
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Garantir os direitos de indígenas e quilombolas;
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Oferecer segurança jurídica a investidores e empreendedores;
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Tornar o licenciamento mais eficiente, sem perda de rigor.
Um trecho não pavimentado da BR-319 cercado por densa vegetação tropical, como era em 2018 – Foto: Gustavo Faleiros
Outros dispositivos vetados incluem:
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Consultas indígenas e quilombolas: foram barradas restrições à atuação da Funai e Fundação Palmares.
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Condicionantes ambientais: vetada a limitação de medidas compensatórias apenas aos impactos diretos.
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Licença por Adesão e Compromisso: restringida apenas a empreendimentos de baixo impacto ambiental.
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Mata Atlântica: rejeitadas mudanças que permitiriam supressão de vegetação nativa e afrouxamento de regras para imóveis com CAR pendente.
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Instituições financeiras: vetada a isenção de responsabilidade ambiental a bancos e financiadores.
Histórico de paralisações e manutenção da BR‑319
Lula veta dispositivo que dispensava licenciamento de rodovias como a BR-319 (Manaus-Porto Velho) – Foto: Alberto Araújo
| Ano | Evento |
|---|---|
| 1970‑1972 | Construção da rodovia BR‑319, ligando Manaus a Porto Velho, durante o regime militar. |
| 1988 | Abandono do trecho intermediário (405 km), devido à falta de tráfego e dificuldades de manutenção. |
| 2016 | Início de um programa de “manutenção” que tornou o trecho parcialmente transitável na estação seca. |
| 2022 | Colapso de duas pontes no Km 23 (sobre o rio Curuçá) e Km 24 (sobre o rio Autaz‑Mirim), resultando em mortes e reforçando a interrupção do percurso completo. |
| 2024 (junho) | DNIT publica relatório do Grupo de Trabalho da BR‑319, afirmando que há elementos que garantem “viabilidade técnica e ambiental” para o pavimento completo da rodovia. |
Contexto Adicional
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Após o abandono em 1988, a BR‑319 ficou impraticável em boa parte do ano, agravada por trechos alagados e esburacados.
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O programa de manutenção iniciado em 2016 possibilitou o trânsito durante a seca, mas não solucionou a precariedade estrutural nem as interrupções causadas por eventos como os desabamentos de pontes em 2022.
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O relatório de 2024 do DNIT reabre a discussão sobre a retomada dos trabalhos de pavimentação, incluindo a necessidade de reavaliações ambientais e licenciamento apropriado.