A vice-procuradora-geral da República (PGR), Lindôra Araújo, criticou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no ato autorizado pelo juiz do STF contra empresários a favor do governo.
Em uma manifestação enviada ontem à Corte, Lindôra observou que Moraes passou por cima da PGR. Isso porque o ministro permitiu que a Polícia Federal cumprisse mandados judicias sem informar o Ministério Público Federal.
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“É absolutamente inviável que medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais, que não constituem um fim em si mesmas, sejam decretadas sem prévio pedido e mesmo sem oitiva do Ministério Público Federal”, argumentou Lindôra. “Ora, é o Parquet quem deve verificar a necessidade/utilidade das medidas cautelares.”
Lindôra ponderou que o ministro deveria ter colhido “manifestação prévia” da PGR, por ser o órgão responsável por conduzir investigações perante o STF. “A vista prévia e integral dos autos é imprescindível para que o Ministério Público forme sua convicção sobre os fatos”, sustentou a vice-PGR. “Até mesmo para poder analisar a legalidade e viabilidade das medidas representadas e, sendo o caso, requerer diligências relevantes à coleta de elementos informativos.”
No documento, a vice-PGR ressalta que não há “nenhuma autoridade com foro privilegiado que justifique a tramitação deste caso perante o STF” e afirma que a decisão de Moraes se baseou apenas em reportagens publicadas na imprensa sobre os diálogos dos empresários, sem diligências prévias.
“Não se verificam quais seriam os elementos já colhidos na investigação em curso que corroborariam a necessidade das medidas constritivas adotadas, uma vez que, na decisão, menciona-se apenas reportagem veiculada em site de notícias”, explicou Lindôra, na peça enviada ao STF. Por fim, a vice-PGR solicitou ao ministro acesso à investigação que apura uma suposta articulação por um “golpe de Estado”.
Redação: Portal CINCO