O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos de um projeto de lei que flexibilizava as regras de transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os vetos ainda poderão ser analisados e, eventualmente, derrubados pelo Congresso Nacional.
O projeto trata do reconhecimento das atividades do Judiciário como “atividade de risco” e amplia as penas para crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra magistrados e oficiais de Justiça no exercício de suas funções.
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Um dos dispositivos vetados previa que, “no tratamento de dados pessoais de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de oficiais de Justiça, sempre seria levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições”. Organizações da sociedade civil alertaram que a medida poderia impactar o controle e a fiscalização dos gastos com servidores dessas áreas.
Ao justificar o veto, o presidente argumentou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já oferece proteção adequada aos dados pessoais de agentes públicos. Além disso, o governo avaliou que a mudança poderia restringir a transparência e dificultar o acesso a informações sobre a remuneração de servidores do Judiciário.
Lula também vetou dispositivos que previam a “alocação prioritária e imediata” de policiais civis e federais para a segurança de magistrados e outros profissionais. Segundo o Executivo, a medida poderia comprometer o efetivo disponível para outras atividades essenciais de segurança pública.