O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, consolidando uma das maiores derrotas políticas recentes do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Legislativo. A norma altera critérios de cálculo de penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella, e ganhou força após críticas de parlamentares da oposição às penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal contra participantes dos atos golpistas. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025, passou pelo Senado dias depois e acabou vetado integralmente por Lula em janeiro deste ano.
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Na última semana, porém, o Congresso derrubou o veto presidencial com ampla margem: 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara, além de 49 votos a 24 no Senado. O resultado abriu caminho para a promulgação da nova lei.
Lei da Dosimetria é promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro – Foto: Reprodução
O que muda com a nova lei
O principal ponto da legislação é a revisão da dosimetria penal em crimes ligados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A nova regra impede, em determinadas situações, a soma integral das penas desses crimes, fazendo prevalecer a punição mais grave com acréscimos menores.
Na prática, advogados avaliam que dezenas de condenados poderão solicitar recalculação das sentenças. Entre os beneficiários potenciais está o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação pode ser revista conforme os novos parâmetros legais.
O projeto também reduz percentuais mínimos para progressão de regime em alguns casos e amplia possibilidades de remição de pena. Especialistas, contudo, alertam que os efeitos da lei podem ultrapassar os processos ligados ao 8 de Janeiro e atingir outros condenados do sistema penal brasileiro.
Estratégia de Alcolumbre evitou impacto em crimes hediondos
Durante a sessão que derrubou o veto presidencial, Alcolumbre adotou uma manobra regimental para impedir que dispositivos mais amplos da proposta beneficiassem condenados por crimes hediondos, feminicídio e organizações criminosas.
O presidente do Congresso declarou a “prejudicialidade” de sete trechos do texto, evitando conflito com legislações mais rígidas de combate ao crime organizado e à violência extrema. A decisão foi vista como tentativa de reduzir resistência pública à proposta e preservar a narrativa de que a medida teria foco específico nos condenados dos atos antidemocráticos.
Governo prepara reação no STF
Apesar da promulgação, o embate jurídico está longe do fim. Lideranças governistas e parlamentares do PT já sinalizaram que devem acionar o STF para questionar a constitucionalidade do procedimento adotado pelo Congresso, especialmente o desmembramento de um veto presidencial integral.
Nos bastidores, integrantes do governo reconhecem dificuldade para reverter a medida politicamente após a ampla derrota no Congresso. A avaliação no Planalto é que uma eventual suspensão da lei dependerá exclusivamente do Judiciário.
A omissão estratégica de Lula
Outro ponto que chamou atenção em Brasília foi a postura adotada pelo presidente Lula após a derrubada do veto. Pela Constituição, caberia ao chefe do Executivo promulgar a lei em até 48 horas. O presidente, entretanto, deixou o prazo expirar sem manifestação oficial, transferindo automaticamente a responsabilidade para Alcolumbre.
A decisão foi interpretada como uma omissão calculada. Ao evitar assinar o texto, Lula preservou distância política de uma medida que beneficia diretamente Bolsonaro, aliados e condenados pelos atos golpistas. A estratégia buscou impedir desgaste junto à base governista e evitar que a oposição explorasse a imagem do presidente associada à redução das penas dos envolvidos na tentativa de ruptura institucional.