O texto passou com placar de 370 votos favoráveis a 110 contrários. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou seis versões do relatório – Foto: Reprodução
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o chamado PL Antifacção, também conhecido como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, com 370 votos favoráveis e 110 contrários. O projeto, enviado pelo Executivo, agora segue para análise do Senado, onde poderá passar por ajustes ou vetos.
O texto tipifica o crime de “domínio social estruturado”, mirando organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. As penas previstas variam de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos em casos de liderança ou uso de tecnologia avançada, como drones. Além disso, os condenados deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima, sem possibilidade de anistia, indulto ou liberdade condicional.
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Outros pontos polêmicos incluem a suspensão do direito de voto de presos provisórios, a ampliação do monitoramento audiovisual de encontros em presídios e o uso de recursos de bens apreendidos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez de ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
A condução do relator Guilherme Derrite (PP-SP) gerou críticas, inclusive de setores do próprio governo, que orientou contra a versão final. Derrite apresentou seis versões do relatório, após pressão de opositores e governistas, e acabou mantendo alterações controversas, como a criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e mudanças na divisão de recursos de operações.
Especialistas alertam que a aprovação na Câmara não encerra a discussão: no Senado, a proposta será analisada com atenção, e há expectativa de debates sobre viabilidade operacional, constitucionalidade e risco de judicialização, especialmente sobre direitos civis e garantias individuais.
Câmara dos Deputados – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A aprovação do PL Antifacção na Câmara chama atenção, mas não sem gerar preocupação. A medida, que endurece penas e cria o tipo penal de “domínio social estruturado”, foi aprovada em clima de pressa e conflito político, com o relator Guilherme Derrite sobrepondo sua visão à do próprio governo. Isso levanta questionamentos sobre o real equilíbrio entre combate ao crime e garantias jurídicas.
O texto, como saiu da Câmara, concentra muito poder no Estado, amplia o rigor punitivo e impõe regras que podem ser controversas, como a suspensão do direito ao voto para presos provisórios e a ampliação do monitoramento de encontros em presídios. São medidas que, na prática, podem enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal, por risco de abuso ou violação de direitos fundamentais.
Agora, no Senado, espera-se um filtro crítico. Senadores devem avaliar a constitucionalidade, a viabilidade operacional e os riscos de judicialização. Há chance de ajustes significativos ou até de rejeição de pontos mais controversos.
Em outras palavras: a Câmara deu um passo político, mas o Senado terá que decidir se a lei será realmente uma ferramenta eficaz contra o crime organizado ou apenas um instrumento punitivo e simbólico, com efeitos questionáveis na Justiça e na sociedade.