Em entrevista o prefeito Silvio Mendes disse: “banheiros femininos são exclusivos para mulheres biológicas em Teresina” – Foto: Reprodução
O prefeito de Teresina (PI), Silvio Mendes (União Brasil), sancionou uma lei que determina que os banheiros femininos em estabelecimentos da capital piauiense sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (31) e já está em vigor.
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De acordo com o texto da legislação, a medida tem como finalidade preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação em espaços de uso coletivo.
O que prevê a nova lei
Além da utilização de banheiros femininos, a legislação estabelece novas diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres no município.
Entre os principais pontos da norma estão:
- realização de palestras sobre valorização da mulher e prevenção da violência;
- adoção de critérios baseados no sexo biológico em testes de aptidão física de concursos públicos municipais;
- aplicação do mesmo critério em competições esportivas promovidas pelo município;
- proibição da concessão de subsídios da Prefeitura a eventos esportivos que desconsiderem o sexo biológico das participantes.
Segundo o texto, as medidas têm como fundamento a proteção das mulheres, o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da autonomia feminina.
Foto: Freepik
Lei gera críticas
A proposta foi alvo de críticas durante sua tramitação na Câmara Municipal de Teresina. Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans afirmam que a legislação possui caráter discriminatório e pode restringir direitos de pessoas transgênero.
As organizações informaram que estudam medidas judiciais para questionar a validade da norma e tentar impedir sua aplicação.
Norma poderá ser analisada pela Justiça
Com a sanção do prefeito e a publicação no Diário Oficial do Município, a lei passa a integrar o ordenamento jurídico municipal. No entanto, sua aplicação poderá ser objeto de ações judiciais que questionem a constitucionalidade da medida ou sua compatibilidade com a legislação federal.
Especialistas em Direito Constitucional apontam que leis municipais relacionadas a direitos fundamentais costumam ser submetidas ao controle do Poder Judiciário quando há questionamentos sobre sua validade.
Embora tenha alcance restrito ao município de Teresina, a nova legislação se insere em um debate nacional sobre políticas públicas relacionadas à identidade de gênero, uso de banheiros e participação em competições esportivas. Em diferentes estados e municípios, normas semelhantes têm sido alvo de discussões judiciais, cabendo aos tribunais decidir sobre sua conformidade com a Constituição Federal.