O deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), usou suas redes sociais para denunciar o descumprimento da Lei Estadual nº 241/2015, que garante entrada gratuita em diversos espaços para pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no estado.
A Lei nº 241/2015 assegura gratuidade para autistas e PCDs em eventos culturais, educacionais e de lazer, incluindo parques, teatros, cinemas, circos, shows e outros eventos. Já o acompanhante da pessoa com deficiência tem direito à meia-entrada, ou seja, paga 50% do valor. No entanto, o deputado revelou que a Comissão de Defesa do Consumidor tem recebido denúncias de descumprimento da norma, principalmente por estabelecimentos privados.
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Um caso recente foi registrado em um parque infantil de um shopping na zona norte de Manaus. Uma mãe relatou que, embora seu filho autista tivesse entrada gratuita, ela foi cobrada pela meia-entrada, já que estava acompanhando a criança. O problema, segundo Mário César, foi que outros pais, cujos filhos não são PCDs, não pagaram nada, visto que os brinquedos não ofereciam risco, dispensando a necessidade de acompanhamento especializado.
“Nosso questionamento é claro: por que a mãe de uma criança autista foi cobrada, enquanto outros pais entraram sem pagar? Isso é uma clara violação da lei e um tratamento desigual”, declarou Mário César em um vídeo publicado em suas redes sociais.
Após a denúncia, o parque foi autuado pela prática ilegal e reconheceu o erro. O deputado também destacou que a empresária do local informou que tal cobrança é “mais comum do que parece” em outros estabelecimentos da cidade, o que amplia a preocupação sobre a banalização do descumprimento da lei.
“A fala da empresária revela um problema ainda maior: muitos estabelecimentos não estão respeitando o direito dessas famílias, que já enfrentam desafios diários. Além disso, muitos pais sequer sabem que a lei garante esse benefício”, alertou Mário César.
A Lei nº 241/2015 é clara ao estabelecer que a gratuidade é para os autistas e PCDs em qualquer evento cultural ou de lazer, e que o acompanhante paga meia-entrada apenas quando há risco para a integridade da criança ou jovem assistido. Em ambientes seguros, como parques ou brinquedos sem risco, a cobrança é considerada ilegal.
Mário César reforçou a importância do cumprimento da lei e convidou a população a denunciar casos de desrespeito. “Você, cidadão, é o nosso maior fiscal. Se presenciou ou souber de casos como esse, denuncie!”, concluiu o deputado.