Os agricultores familiares poderão contar com recursos do fundo para calamidades públicas na recuperação de suas propriedades.
A nova lei que teve origem no senado contribui para o cumprimento da função social da propriedade rural prevista constitucionalmente.
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Ações para recuperar solos e investimentos produtivos feitos em propriedades de agricultura familiar passam a estar entre aquelas custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap. A determinação está em lei sancionada recentemente pelo presidente Lula. O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, foi o relator da proposta que resultou na nova legislação:
“O projeto é congruente com os objetivos das Políticas Nacionais de Proteção e Defesa Civil e do Meio Ambiente e contribui com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 186 da Constituição Federal para o cumprimento da função social da propriedade rural.” Sen. Hamilton Mourão.
Relator da CTERS, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS); presidente da CTERS, senador Paulo Paim (PT-RS); vice-presidente da CTERS, senador Ireneu Orth (PP-RS) – Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Vinculado ao Ministério da Integração Nacional, o Funcap não poderá ter seus recursos utilizados na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. A vedação foi votada no Senado, onde teve origem a lei proposta pela então senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná.
Segundo o relator, a proibição evita o mau uso dos recursos públicos, que já são insuficientes para enfrentar os prejuízos causados por desastres, além de proteger a população:
“Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades.” Sen. Hamilton Mourão.
A prioridade para as propriedades da agricultura familiar prevista na lei que já está em vigor faz parte de uma das destinações dos recursos do Funcap, que é recuperar áreas atingidas por desastres em estados, municípios e no Distrito Federal que tiverem decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, como aconteceu no Rio Grande do Sul.
Fonte: Agência Senado