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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 279/2024, que reformula o sistema de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A proposta, enviada pelo Governo do Estado, redefine a distribuição de vagas nos vestibulares da instituição e amplia as políticas de ações afirmativas para estudantes amazonenses.
O texto agora segue para sanção do governador Roberto Cidade.
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A reformulação da legislação ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais trechos da antiga lei de cotas da universidade, especialmente os percentuais anteriormente adotados. Segundo a UEA, o novo modelo foi construído em conjunto com a Aleam, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Casa Civil e setores jurídicos da própria instituição.
De acordo com o reitor da Universidade do Estado do Amazonas, André Zogahib, o objetivo foi adequar a legislação às determinações do STF sem acabar com a política regional de inclusão.
“ O STF havia julgado inconstitucional a lei anterior, mas não julgara inconstitucional a cota regional. Então, o STF bateu nos percentuais e foi nisso que a gente trabalhou”, afirmou o reitor.
Como ficará a divisão das vagas
Pela nova regra, 50% das vagas da UEA serão destinadas exclusivamente a candidatos que estudaram no Amazonas. Os outros 50% poderão ser disputados por estudantes de qualquer estado do país.
Dentro da parcela reservada aos amazonenses, a divisão ocorrerá da seguinte forma:
- 40% das vagas serão destinadas ao Vestibular tradicional;
- 60% irão para o Sistema de Ingresso Seriado (SIS/UEA).
Para disputar as vagas regionais, os candidatos precisarão comprovar que cursaram o ensino médio no Amazonas.
Ações afirmativas foram ampliadas
O novo modelo também reforça as políticas de inclusão social e prevê grupos específicos para:
- estudantes de escolas públicas;
- estudantes da rede privada;
- pessoas indígenas;
- pessoas negras;
- pessoas com deficiência (PcDs);
- estudantes do interior do Amazonas.
Nos casos de cotas raciais e indígenas, haverá bancas de heteroidentificação e validação após a divulgação dos resultados finais.
Interior terá reserva em cursos estratégicos
Outro ponto mantido pela nova legislação é a reserva de vagas para estudantes do interior do Amazonas em cursos considerados estratégicos pela universidade.
Entre os cursos contemplados estão:
- Medicina;
- Direito;
- Odontologia;
- Enfermagem;
- Administração;
- Engenharia Civil;
- Ciências Contábeis;
- Sistemas de Informação;
- Engenharia Florestal;
- Turismo.
Para acessar essas vagas, os candidatos deverão comprovar que cursaram pelo menos oito séries da educação básica em municípios do interior do estado.
Segundo André Zogahib, a reformulação busca garantir segurança jurídica ao sistema e preservar o acesso regionalizado ao ensino superior no Amazonas.
“Dessa forma, garantiremos a entrada de alunos da rede pública, da rede privada e de todo o interior do Amazonas dentro da nossa universidade”, declarou o reitor.
A universidade também informou que os candidatos deverão escolher corretamente a modalidade e o grupo de vagas no momento da inscrição, sem possibilidade de alteração posterior.