Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas – Foto: Rosinei Coutinho/STF
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o inquérito que investigava a remoção de corpos após a megaoperação contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a influência de ONGs nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre os limites da atuação da Corte na segurança pública dos estados. A medida, baseada em manifestações de entidades civis e da Defensoria Pública, desconsiderou indícios de fraude processual apontados pela Polícia Civil e criou novo impasse para a investigação.
Moraes acolheu a tese de que familiares retiraram os corpos da mata devido à suposta omissão do Estado, que historicamente demoraria a prestar socorro ou recolher mortos em áreas conflagradas. As organizações envolvidas alegaram que a abertura de inquérito representava uma tentativa de “criminalizar” parentes das vítimas e defensores de direitos humanos — argumento acatado pelo ministro, que também classificou como abusiva a exigência de depoimento policial antes da liberação dos corpos no IML.
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Polícia contesta e afirma haver indícios claros de adulteração de provas
Em resposta enviada ao STF, a Polícia Civil do Rio afirmou que a investigação possui base técnica e não tem como objetivo perseguir familiares. Segundo a corporação, há evidências de manipulação da cena do crime: retirada de roupas camufladas de corpos, uso de veículos roubados e placas clonadas para transporte dos mortos até a Praça São Lucas.
Esses elementos, segundo a polícia, podem ocultar vínculos das vítimas com o crime organizado e comprometem a integridade das provas — justificativa que motivou a abertura do inquérito. Para a corporação, suspender a apuração impede esclarecer fatos essenciais e inviabiliza a identificação de responsabilidades, como prevê a Constituição.
Juristas apontam contradição e avanço do STF sobre competências estaduais
O criminalista Bruno Gimenes Di Lascio afirma que a decisão tem efeito imediato na elucidação do caso e se choca com outras posições do próprio ministro. Segundo ele, Moraes frequentemente determina investigações semelhantes quando há suspeita de fraude processual.
Di Lascio ressalta que decisões do Supremo tendem a repercutir nacionalmente, por vezes em contraste com legislações estaduais, contribuindo para um movimento de ampliação da influência da Corte sobre temas executivos. “O STF passa a governar a segurança pública de um estado federativo autônomo a partir de uma ação judicial já encerrada. É uma intervenção incomum”, afirmou.
Divergências numéricas não teriam relação com o inquérito suspenso, diz MP
Moraes justificou a suspensão citando divergências entre os números apresentados por diferentes órgãos do Rio sobre mandados de prisão e busca e apreensão. Para o ministro, esses dados precisavam ser esclarecidos antes de avaliar a legalidade da operação, especialmente diante do saldo de 117 mortos.
Mas, segundo o procurador-geral de Justiça do Rio, Marcelo Rocha Monteiro, esses números não têm relação com o objeto da investigação suspensa. Ele sustenta que o inquérito tratava exclusivamente da possível adulteração dos corpos após o confronto — e que a competência para análise do caso seria da Justiça estadual, não do STF.
“Houve, ao que tudo indica, fraude processual”, afirmou Monteiro, citando vídeos que mostram retirada de roupas camufladas. Para ele, a suspensão é “duplamente ilegal”: tanto pela falta de conexão com a ADPF das Favelas quanto por extrapolar a competência do Supremo.
ADPF 635 e o papel das ONGs
A decisão se apoia na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, proposta por ONGs e políticos de esquerda e que, nos últimos anos, restringiu operações policiais em áreas dominadas por facções no Rio. Críticos afirmam que o caso reforça o peso político dessas entidades no Supremo e amplia a judicialização da segurança pública.
A controvérsia evidencia mais um capítulo da disputa entre autonomia dos estados, atuação policial e protagonismo do STF — cujo alcance, segundo especialistas, segue em expansão e cada vez mais marcado por contradições internas e pressões externas.