Presidente do STF, Luís Roberto Barroso fala com jornalistas após reunião com o comandante Geral da Policia Militar de São Paulo, coronel Cássio Araújo Freitas, na sede do COPOM – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A postura pública dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem levantado questionamentos sobre o respeito às normas que regem a conduta da magistratura brasileira. O que antes era exceção — entrevistas sobre processos em curso, críticas públicas entre colegas e declarações fora dos autos — agora parece ter se tornado prática comum, apesar de ser vedada por lei.
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), juízes e ministros não podem se manifestar, por qualquer meio de comunicação, sobre processos pendentes, nem emitir juízos depreciativos sobre decisões ou votos de colegas. O mesmo princípio é reiterado no Código de Ética da Magistratura, que reforça a necessidade de discrição, sobriedade e vedação à autopromoção.
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Apesar disso, episódios recentes mostram o oposto. Ministros como Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes têm utilizado entrevistas, aparições públicas e até redes sociais para comentar julgamentos em andamento, antecipar votos ou rebater posições divergentes.
Declarações fora dos autos
Um dos casos que mais chamou atenção foi a crítica pública feita por Gilmar Mendes ao voto de Fux em julgamento recente. Em vez de limitar o debate ao plenário, Mendes qualificou o voto como “prenhe de incoerências” em declarações à imprensa. Já Barroso, em entrevista ao programa Roda Viva, afirmou que o voto de Fux “espelhou a visão de uma parte da sociedade brasileira”.
A ministra Cármen Lúcia também antecipou sua visão sobre a responsabilização de envolvidos nos atos de 8 de janeiro durante entrevista à CNN, meses antes de participar do julgamento sobre o tema. Segundo juristas, tal atitude compromete a imparcialidade e pode configurar pré-julgamento.
Outro episódio polêmico envolveu o ministro Flávio Dino, que comentou sobre o julgamento envolvendo o IOF antes da decisão oficial da Corte. A declaração, considerada precipitada por especialistas, ocorreu enquanto o caso ainda tramitava no STF.
Julgamento ou militância?
Para o jurista André Marsiglia, essas manifestações ultrapassam os limites legais e invadem competências de outros Poderes. Ele destaca que, ao comentar publicamente um processo, o ministro pode inibir sua própria capacidade de julgar com isenção. “Quando o magistrado antecipa seu voto fora dos autos, deveria ser considerado impedido de participar do julgamento”, afirma.
Marsiglia também ressalta os efeitos colaterais dessas falas — que vão além do campo jurídico. Entrevistas e declarações podem afetar diretamente a opinião pública, os mercados e até gerar instabilidade institucional. Um exemplo disso foi a repercussão negativa no mercado financeiro após declarações de Alexandre de Moraes sobre a não aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil.
Transparência ou exposição indevida?
Embora alguns ministros justifiquem as aparições públicas como esforço de transparência, especialistas afirmam que o Judiciário brasileiro não deve se comportar como ator político ou midiático. “Juiz não é eleito. Sua função não é agradar a opinião pública, mas aplicar a lei com imparcialidade”, pontua Carlos Eduardo Guerra, professor de Direito do Ibmec-RJ.
Ele reconhece que o atual STF adota uma postura mais ativista, mas ressalta que isso não pode se sobrepor às garantias previstas na Loman e no Código de Ética. “O Judiciário deve atuar com discrição. A comunicação com a sociedade deve ocorrer pelos autos e pelas decisões, não por meio de entrevistas ou redes sociais”, acrescenta.
Críticas, conflitos e perda de decoro
Os conflitos entre ministros também têm ganhado palco público. Episódios como o embate entre Barroso e Gilmar Mendes, em 2018, durante sessão transmitida ao vivo, exemplificam a tensão interna da Corte e a deterioração da compostura que se espera de seus membros.
“Você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia”, disse Barroso a Mendes na ocasião — frase que paralisou a sessão e virou manchete nacional.
Judiciário em xeque
O crescente número de declarações públicas e confrontos externos levanta uma questão central: até que ponto ministros da Suprema Corte podem se manifestar como comentaristas sem comprometer sua função constitucional? Para Marsiglia, a resposta é clara: não podem.
“Se os ministros passam a opinar fora dos autos, não apenas violam a lei, como colocam em risco a credibilidade do Judiciário. O STF não é um espaço para autopromoção ou militância. É uma instância de julgamento técnico e imparcial.”