Relembre o caso
Na noite deste domingo (22), uma grávida de 29 anos, que estava com 7 meses de gestação, morreu após um trágico acidente na Avenida Djalma Batista, uma das principais vias de Manaus. O acidente também resultou na morte do bebê que ela esperava.
O casal, que seguia de moto no sentido Centro, próximo ao Parque dos Bilhares, foi surpreendido por um buraco na pista. O condutor, marido da vítima, perdeu o controle da moto, e ambos caíram. A mulher foi violentamente arremessada até o canteiro central da avenida, onde colidiu contra uma árvore.
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O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi imediatamente acionado, mas, ao chegar ao local, constatou a morte da grávida. Apesar dos esforços da equipe para salvar o bebê, ele também não resistiu aos ferimentos. O marido, de 28 anos, que pilotava a moto, foi socorrido e levado ao Hospital 28 de Agosto. Seu estado de saúde ainda não foi divulgado pelas autoridades.
Foto: reprodução
Responsabilidade da Prefeitura na Manutenção das Vias Públicas
A manutenção das vias públicas é uma das responsabilidades das administrações municipais, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 23 da Constituição estabelece que é competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, o que inclui a manutenção da infraestrutura urbana, como ruas, avenidas e calçadas.
Além disso, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a responsabilidade do poder público por danos causados pela má conservação das vias públicas está prevista no artigo 937. Caso a via pública, como uma avenida, apresente falhas (buracos, obstáculos, falta de sinalização), que possam causar danos a terceiros, a prefeitura tem responsabilidade objetiva por esses danos.
O que diz a lei sobre a utilização do imposto
Os impostos pagos pelos cidadãos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), têm como destino, em parte, a manutenção da infraestrutura pública, incluindo as vias. Esses impostos são usados para financiar serviços essenciais, como saúde, educação e também para a manutenção de vias públicas, o que deve garantir a segurança dos cidadãos.
Além disso, as taxas de trânsito e multas de estacionamento também são fontes de recursos para os municípios, que têm a obrigação de utilizá-los para garantir a qualidade da infraestrutura de transporte e segurança nas vias.
Responsabilidade da Prefeitura no caso
Em situações como o descrito (acidente causado por buraco na via pública), a prefeitura pode ser responsabilizada se for comprovado que houve negligência na manutenção da via, ou seja, se o buraco estava em condições perigosas há muito tempo e não foi reparado de forma adequada.
No entanto, para que a prefeitura seja responsabilizada, é necessário:
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Provar a falha na manutenção: Isso pode ser feito com fotos, laudos técnicos ou até mesmo com a presença de testemunhas que comprovem que o buraco estava ali há um tempo significativo.
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Danos causados pelo buraco: No caso de danos materiais ou até lesões físicas, deve-se demonstrar que o buraco foi o principal fator para o acidente.
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Não conformidade com as normas de segurança: Se a via não possuía sinalização adequada ou a sinalização era insuficiente para alertar os motoristas sobre o perigo.
O que a vítima pode fazer?
Se a prefeitura for considerada responsável, é possível entrar com uma ação de responsabilidade civil contra o município, para buscar reparação por danos materiais e morais. O valor da indenização pode ser calculado com base em vários fatores, como os custos do acidente, a dor e o sofrimento causados pela perda, entre outros.
Resumo:
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A prefeitura é responsável pela manutenção e conservação das vias públicas, conforme prevê a Constituição e o Código Civil.
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O imposto pago pelos cidadãos (como o IPTU e IPVA) deve ser utilizado para garantir a segurança e manutenção da infraestrutura, incluindo as vias públicas.
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Se houver falha na manutenção da via, a prefeitura pode ser responsabilizada por acidentes, e os cidadãos têm o direito de buscar indenização por danos causados.
Se você ou alguém estiver diretamente envolvido nessa situação, seria recomendável procurar um advogado especializado para entender melhor os direitos legais e iniciar um processo judicial, se necessário.