Mesmo com histórico de condenação por improbidade administrativa, acusações de pedofilia e envolvimento em fraudes em licitações, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) confirmou, nesta quinta-feira (21), a eleição de Adail Pinheiro (Republicanos) como prefeito de Coari. Ele obteve 51,12% dos votos válidos e assumirá o cargo pela quarta vez.
O julgamento do caso teve início em outubro, quando o relator Cássio Borges votou pela rejeição dos recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e por outros candidatos à prefeitura de Coari. O MPE argumentou que Adail Pinheiro já havia sido condenado por improbidade administrativa e, portanto, estaria com os direitos políticos suspensos por oito anos.
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Anteriormente, o juizado eleitoral havia aceitado a argumentação da defesa de Adail Pinheiro, que sustentou que a suspensão de seus direitos políticos teve início em 28 de agosto de 2015. Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu que Adail recuperou seus direitos em 28 de agosto de 2023, o que o tornaria apto a concorrer nas eleições de 2024.
O MPE contestou a interpretação anterior, alegando que a decisão judicial que suspendeu os direitos políticos de Adail Pinheiro só transitou em julgado em 18 de outubro de 2016. Para o órgão, isso significa que Adail venceu as eleições enquanto ainda estava com os direitos políticos suspensos.
O julgamento foi adiado após a juíza Mara Elisa Andrade pedir vista do processo. Na terça-feira (19), o relator Cássio Borges reafirmou seu voto contra os recursos apresentados pelo MPE e pelos candidatos derrotados. Durante o debate, Mara Elisa voltou a pedir vista para apresentar seu voto na sessão desta quinta-feira (21).
Na retomada do julgamento, a juíza votou contra o relator. No entanto, a decisão final favoreceu Adail, com quatro votos a seu favor e dois contrários.
Deputado Federal Adail Filho enviou R$ 22 milhões em emendas para Coari, que elegeu o pai dele, Adail Pinheiro – Foto: Reprodução
Protesto fecha avenida
Durante o julgamento, militantes fecharam a Avenida André Araújo, em frente ao TRE-AM, em protesto contra a decisão da Corte Eleitoral. Os manifestantes exigiam a cassação da candidatura de Adail Pinheiro e sua exclusão das eleições deste ano.
Condenação de Adail
A Justiça Federal no Amazonas condenou Adail Pinheiro, a pena de mais de 57 anos de prisão, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, em decorrência da Operação Vorax. Pinheiro foi condenado por desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e corrupção.
Além da pena de prisão, Adail Pinheiro foi condenado ao pagamento de 2020 dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a ¼ do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização monetária.
Adail Pinheiro foi denunciado pelo MPF, em 2010, com outras 28 pessoas que as investigações da Operação Vorax apontaram como parte de um esquema de fraude em licitações na Prefeitura Municipal de Coari e desvio de recursos públicos de convênios federais e de royalties pagos pela Petrobras, em decorrência da exploração de gás e petróleo no município.
O processo foi desmembrado em relação a Adail Pinheiro, quando o réu assumiu novamente o cargo de prefeito de Coari em 2013, passando a ter prerrogativa de foro para ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. No entanto, depois que deixou a função pública e após uma série de recursos judiciais apresentados, o processo voltou a tramitar, este ano, na Justiça Federal do Amazonas.
Prefeito de Coari (AM), Adail Pinheiro, acusado de transportar menores para festas em avião da Prefeitura, fretado para transportar pacientes em estado grave de Coari para Manaus – Foto: Fantástico (Rede Globo)
Em junho de 2015, 20 réus da ação principal foram condenados pela Justiça Federal no Amazonas. Entre os condenados estavam Carlos Eduardo do Amaral Pinheiro, irmão do ex-prefeito Adail Pinheiro, e o ex-secretário de Administração de Coari Adriano Teixeira Salan, além de ex-servidores do município e empresários. A maior pena de prisão foi aplicada a Carlos Eduardo, condenado a 41 anos e quatro meses de reclusão. Outras três acusadas foram absolvidas – duas delas mediante pedido do MPF em alegações finais.
O ex-prefeito do município de Coari, no interior do Amazonas, Adail Pinheiro, conseguiu na Justiça a extinção da pena de mais de 11 anos de prisão por exploração sexual de crianças e adolescentes. A decisão foi assinada pelo juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais, e teve parecer favorável do Ministério Público do Estado do Amazonas.
A Justiça e o Ministério Público entenderam que o caso de Adail se enquadra nos requisitos do Decreto Presidencial 8.940/16, de 22 de dezembro de 2016. O decreto concede perdão da pena “nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a 12 anos, desde que tenha sido cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”.
Prisão imediata determinada na sentença
Na sentença que condenou Adail Pinheiro, a Justiça negou o direito de recorrer em liberdade e determinou a prisão preventiva do ex-prefeito, considerando a gravidade em concreto dos crimes a que foi condenado e as condições pessoais do réu, que comandou o grupo criminoso. “As conversas telefônicas revelam não só o descaso com a coisa pública e a prática de diversos crimes aqui sentenciados, como também fica patente por parte do sentenciado a certeza da impunidade dos seus atos”, aponta um dos trechos da sentença.
O ex-prefeito, mesmo ciente das investigações e suspeitando que as conversas telefônicas pudessem estar sendo interceptadas, de acordo com a sentença, continuou a praticar crimes, como prova a apreensão, em maio de 2008, de R$ 7 milhões em uma casa em Coari.
A sentença condenatória prevê ainda a perda dos bens apreendidos, a perda de cargo e inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A ação penal nº 0002882-40.2018.4.01.3200 tramitou na 2ª Vara Federal no Amazonas.
Montagens de licitações em série
As investigações da Operação Vorax mostraram que o grupo simulava as licitações realizadas em Coari por meio da participação de diversas empresas em nome de laranjas, para que o vencedor sempre fosse algum integrante da organização criminosa que controlava a empresa de fachada. O vencedor se apropriava de parte do dinheiro e entregava a outra parte à organização criminosa comandada pelo então prefeito, muitas vezes sem que o produto ou serviço chegasse a ser entregue.
Segundo a ação do MPF, mesmo nos casos em que o serviço ou produto era entregue pela empresa vencedora da licitação, o valor era superfaturado para que parte do dinheiro fosse desviado para a organização criminosa. Um exame amostral feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) apurou prejuízo superior a R$ 3,1 milhões em relação a recursos federais repassados ao município, além de outros R$ 3,8 milhões referentes às receitas de royalties pagos em decorrência da exploração de petróleo no município. Em outra perícia, constatou-se diferença de R$ 5,5 milhões entre o valor retirado da conta do município e a prestação de contas no exercício de 2001 e aplicação irregular de quase R$ 2,8 milhões resultantes de royalties.
Operação Vorax
As investigações referentes ao caso tiveram início em 2004, a partir de uma representação encaminhada pelo MPF à Polícia Federal, que relatou haver irregularidades na execução de convênio firmado entre a prefeitura de Coari e a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, para a construção de um aterro sanitário no município.
Durante a realização da operação Vorax, em 2008, a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão preventiva e apreendeu, entre diversos outros materiais e equipamentos eletrônicos, quase R$ 7 milhões em dinheiro no forro de uma casa localizada em um conjunto habitacional construído pela prefeitura, em Coari, que seriam apenas uma parte dos recursos públicos desviados pelo grupo.