As entidades de classe, associações, federações, conselhos e sindicatos de Manaus se uniram em uma nota de repúdio contra qualquer tentativa de proibir o pagamento em dinheiro no transporte coletivo da cidade. A medida, que poderia ser imposta tanto pelas empresas concessionárias quanto pelo Poder Público, é vista como uma afronta direta à liberdade econômica, um direito garantido pela Constituição Federal.
A nota destaca que o dinheiro é considerado o meio oficial de pagamento no Brasil, conforme o Decreto-Lei nº 857/1969 e a Lei nº 8.697/1993. Impedir o uso de moeda corrente por parte das empresas de transporte coletivo configura uma prática ilegal, além de violar o direito do cidadão de escolher como pagar por um serviço essencial. A obrigatoriedade de utilizar bilhetagem eletrônica também é criticada, sendo considerada uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor.
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Foto: Reprodução
Entidades assinalam que a exclusão de meios de pagamento tradicionais, como o dinheiro, prejudica diretamente os cidadãos mais vulneráveis, como trabalhadores de baixa renda e aqueles que não têm acesso a cartões bancários ou meios digitais. O Cadastro Único, ferramenta utilizada pelo Estado para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, revela a realidade de milhões de brasileiros que dependem do transporte público, mas não têm acesso a alternativas eletrônicas de pagamento.
Além disso, a nota reforça que o vale-transporte, embora um benefício, não pode ser imposto de forma exclusiva. Ele pode ser substituído por pagamento em dinheiro, desde que acordado em convenção coletiva, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em defesa da liberdade econômica e da autonomia do trabalhador, as entidades reafirmam seu compromisso com a livre iniciativa e o direito fundamental de escolha dos consumidores e trabalhadores. Eles concluem a manifestação enfatizando a necessidade de garantir acesso universal e não discriminatório ao transporte coletivo, com a aceitação de pagamentos em espécie, e alertam sobre os impactos sociais negativos que a medida pode causar.
A nota foi assinada por diversas entidades, como o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista, Atacadista e Representantes de Gêneros Alimentícios de Manaus (SINDECVARGAM), a Federação do Comércio do Estado do Amazonas (FECOMÉRCIO) e outras organizações empresariais e sociais que representam diversos segmentos da economia local.