Ministro Nunes Marques suspende leis municipais que autorizam loterias e bets – Foto: Ton Molina/STF
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3/12) todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram a operação de apostas esportivas — as chamadas bets — em cidades de todo o Brasil. A decisão tem efeito imediato e obriga prefeituras e empresas a interromperem qualquer atividade em funcionamento, além de impedir novos projetos ou relançamentos no setor.
Na decisão, o ministro afirma que a exploração de apostas de quota fixa envolve “risco elevado” e exige regulamentação rígida, centralizada e uniforme. Segundo Nunes Marques, a competência para legislar sobre loterias e apostas é da União e, subsidiariamente, dos estados, e não das prefeituras. Ele lembra que o próprio STF já reconheceu um cenário de “proteção insuficiente” e “déficit regulatório” no mercado de apostas, justificando a necessidade de frear a expansão desordenada das loterias locais.
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O ministro citou como exemplos municípios como São Vicente, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Campinas, onde leis recentes criaram modelos de apostas que, segundo ele, extrapolam a competência municipal e permitem operação por empresas não habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).
Para garantir o cumprimento da medida, Nunes Marques fixou multas pesadas: municípios e operadoras que mantiverem atividades poderão pagar R$ 500 mil por dia; prefeitos e presidentes de empresas podem ser responsabilizados pessoalmente com multas diárias de R$ 50 mil.
A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1212 e ainda será analisada pelo plenário do STF, mas já tem força imediata. O impacto atinge dezenas de cidades que, em 2025, aprovaram leis criando suas próprias loterias como fonte de arrecadação local.
Estados e municípios com loterias próprias ou leis aprovadas
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No estado de Ceará, pelo menos 12 municípios sancionaram leis para instituir loterias municipais em 2025.
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No estado de Rio Grande do Norte (RN), há pelo menos uma cidade — Bodó — onde a loteria municipal (Lotseridó) já está em funcionamento.
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No estado de São Paulo (SP) há múltiplos municípios com leis aprovadas recentemente, como Birigui e Forquilhinha.
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Também há relatos de municípios nos estados de Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Rio Grande do Sul (RS) buscando implantar loterias municipais — conforme editais ou processos de licitação.
Além disso:
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Um levantamento recente aponta que, desde dezembro de 2023 (quando apostas de quota fixa foram regulamentadas a nível federal), pelo menos 77 municípios em todo o Brasil aprovaram leis próprias para criar loterias municipais.
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A expansão dessa tendência motivou propostas de regulamentação nacional — como o PL 5982/2025 — para definir regras uniformes para loterias estaduais e municipais.
Limitações e controvérsias
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A criação dessas loterias municipais é vista com cautela pelo governo federal: ainda que muitos municípios tenham aprovado leis, a autoridade federal considera a prática irregular.
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A maioria das divulgações e levantamentos se referem a municípios específicos — não há um dado público confiável que reúna um mapeamento completo por estado ou conte quantos estados têm diversos municípios com loterias próprias.
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Parte das iniciativas está em “fase de estudo”, “aprovação de lei”, “licitação” ou “implantação” — o que significa que nem todas chegaram a operar efetivamente.
Não é possível afirmar com precisão todos os estados que adotaram loterias próprias — porque os dados são dispersos, focados em municípios, e sujeitos a mudanças rápidas (leis aprovadas, processos de licitação, decisões judiciais, etc.). O que se sabe é que os casos de loterias municipais estão presentes em diversos Estados, com destaque recente para São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Sul — além de dezenas de municípios espalhados pelo país.