Câmara aprova reforma do setor elétrico e mantém uso de carvão até 2050, mesmo sendo fonte altamente poluente

Texto recebeu 435 emendas – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) a Medida Provisória (MP) 1.304, que reformula as regras do setor elétrico brasileiro. A proposta, que segue agora para o Senado, estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia subsídios do setor — e define cronograma para abertura total do mercado de energia.
Apesar dos avanços em competitividade e transparência, o texto tem gerado forte reação por incluir a prorrogação do uso do carvão mineral até 2040, medida considerada um retrocesso ambiental no contexto da transição energética global.

Teto para a CDE e impacto nas contas de luz

O projeto cria um limite para os gastos da CDE a partir de 2025, com atualização pela inflação a partir de 2027. Ficam fora do teto despesas sociais como a Tarifa Social e o programa Luz para Todos.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o objetivo é conter o aumento das tarifas e reduzir o repasse de custos de subsídios para os consumidores. O excedente dos gastos será pago pelos próprios beneficiários.

A proposta também altera a forma de rateio da CDE: a partir de 2026, consumidores de alta tensão pagarão 50% do valor unitário cobrado dos de baixa tensão. A medida busca aliviar o custo das famílias e pequenos negócios.

Abertura do mercado de energia

A MP prevê a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores. Indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores dois anos após a sanção da lei, e consumidores residenciais terão esse direito em até três anos.
Atualmente, os brasileiros são obrigados a comprar energia das distribuidoras locais. Com a mudança, será possível negociar diretamente com empresas fornecedoras, estimulando concorrência, diversidade de fontes e redução de preços.

Carvão até 2050: retrocesso ambiental

Um dos pontos mais controversos do texto é a renovação por 25 anos dos contratos das usinas a carvão com operação vigente até 2022, como a de Candiota (RS). A medida garante o funcionamento dessas térmicas até 2040, contrariando as metas de descarbonização assumidas pelo Brasil e enviando um sinal negativo à comunidade internacional.

Especialistas e ambientalistas classificam a decisão como um contrassenso, já que o país tem buscado se posicionar como líder na transição energética — especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em novembro de 2025, em Belém (PA).

Além das térmicas a carvão, a proposta determina a contratação de 4,9 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 3 GW de térmicas a biomassa, com cotas regionais mínimas. Para o governo, essas medidas garantem segurança energética e desenvolvimento regional. Críticos, porém, afirmam que reforçam a dependência de fontes poluentes e onerosas.

Outros pontos e mudanças rejeitadas

O texto também institui o mecanismo de curtailment, que prevê compensação financeira a usinas eólicas e solares por perdas causadas por restrições externas de operação entre 2023 e a vigência da lei.

Durante a votação, os deputados rejeitaram a criação de uma taxa de R$ 20 a cada 100 kWh para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e retiraram do texto a obrigatoriedade de contratação de térmicas a gás natural — ponto que poderá voltar à pauta durante a análise de vetos presidenciais.

O que está sendo aprovado

A Câmara aprovou, como parte de um projeto de lei que tratava originalmente das energias eólicas em alto-mar, uma emenda que estende até 2050 os contratos de usinas térmicas movidas a carvão mineral que estavam com vencimento previsto para 2028.

O dispositivo foi incluído de última hora pelo relator Zé Vitor (PL-MG) e beneficia usinas que já operam, segundo a justificativa, “na transição” da matriz energética.
Estimativas de agentes do setor apontam que o custo extra para as tarifas de energia pode atingir alguns bilhões de reais por ano em razão dessas alterações.

Quem perde

1. Consumidores residenciais e comerciais: Com a renovação de contratos de usinas que empregam carvão — uma fonte mais cara e mais poluente — se transfere para os consumidores o ônus de uma matriz menos eficiente. Estudos técnicos apontam que a obrigatoriedade de contratação dessas térmicas vai impactar negativamente as tarifas e também contraria compromissos internacionais de descarbonização.

2. Brasil em termos de imagem internacional e ambiente: O país, em plena preparação para participar de fóruns como a COP28, aprova internamente medidas que prolongam o uso de carvão — fonte que praticamente todos os demais países vêm abandonando ou reduzindo fortemente. O sinal que se manda é de contradição, o que fragiliza a credibilidade brasileira em clima e energia.

3. Setor de geração renovável e limpa: Ao premiar térmicas fósseis e adiar o encerramento de contratos com elas, reduz-se o espaço regulatório, financeiro e de prioridade para fontes renováveis (solar, eólica, biomassa) e para o investimento no “verde”. Também se reforça a dependência de tecnologias caras e antigas.

Quem está sendo beneficiado

1. Empresas detentoras das usinas de carvão: As usinas operando com carvão recebem fôlego extra — na prática, contratos garantidos por mais décadas (até 2050) — o que significa fluxo de receita estável e garantido, diminuindo o risco de encerramento ou de desmonte precoce.

2. Regiões produtoras de carvão mineral: A justificativa legislativa menciona “importância social e econômica da região” (sobretudo Sul do Brasil) para manter as térmicas em operação, o que apoia a narrativa de emprego e atividade local para justificar a renovação.

3. Interesses de curto prazo regulatórios e políticos: A inclusão de “jabutis” — dispositivos inseridos de última hora, fora do escopo original do projeto, para favorecer usinas a carvão — revela que o processo legislativo foi aproveitado para fazer concessões específicas, beneficiando grupos instalados e interesses regionais.

Por que a medida é problemática

• Contraria a lógica de transição energética: No contexto global, reduzir o uso de carvão — uma das fontes mais poluidoras de CO₂ — é urgente. A renovação de contratos de carvão vai exatamente na direção oposta.

• Encarece a energia: A geração térmica a carvão não é apenas mais poluente, mas também menos eficiente e mais cara no longo prazo comparada às renováveis. Empurrar essa remuneração para as tarifas pressiona a conta de luz de todos.

• Afasta investimento em fontes limpas e modernização: Se as térmicas ficam com contratos prolongados, menos espaço e prioridade restam para novas renováveis, armazenamento, eficiência, descarbonização. Isso reduz o dinamismo do setor elétrico.

• Processo legislativo e transparência: A inserção de dispositivos de última hora (“jabutis”), a vinculação de temas que não tinham relação direta com o escopo original do projeto, e o favorecimento de cláusulas para interesses específicos fragilizam a governança e abrem portas para captura de regulação.

Essa aprovação representa um retrocesso em termos de política energética, ambiental e econômica. Sob o pretexto de “segurança de abastecimento” ou “transição”, o que vemos é uma postergação deliberada de uma fonte fóssil já condenada pelo cenário global — e um realinhamento em favor de beneficiários corporativos e regionais às custas da sociedade e do meio ambiente.

Se alguém quiser, posso trazer dados específicos das usinas envolvidas, custo estimado para as contas de luz, e projeções de emissões para os próximos anos — pode ajuda a entender a escala do impacto.