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- Foto: Divulgação Agência Senado
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que institui uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais instaladas no Brasil. A medida será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e segue diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A nova regra, que entrará em vigor em 2025, busca impedir a evasão fiscal e garantir maior equidade tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, 290 multinacionais serão afetadas pela medida, sendo 20 delas brasileiras. O texto agora segue para sanção presidencial.
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De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta recupera os termos da Medida Provisória 1262/24, que perdeu validade antes de ser votada. O projeto estabelece que empresas com receita anual consolidada acima de €750 milhões (cerca de R$ 4,78 bilhões) sejam sujeitas ao adicional tributário caso não atinjam a alíquota mínima.
A adesão à tributação mínima global é um dos requisitos para o Brasil formalizar sua entrada na OCDE, processo em andamento desde 2015. A organização visa padronizar políticas econômicas e sociais entre os países membros, combatendo práticas como a transferência de lucros para paraísos fiscais.
Apesar da taxação, o projeto prorroga até 2029 dois incentivos para multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de subsidiárias. Essas medidas visam evitar perdas de competitividade e situações de dupla tributação.
O relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que a manutenção dos benefícios preserva a competitividade das empresas nacionais no mercado global. No entanto, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 8,3 bilhões nos anos de 2026 e 2027 devido à extensão desses incentivos.
A arrecadação baseada na nova taxação começará em 2025, com pagamentos previstos até o sétimo mês após o término do ano fiscal. Essa flexibilidade considera que o ano fiscal das empresas nem sempre coincide com o ano civil.
O projeto representa um avanço na política fiscal brasileira, mas especialistas alertam que sua eficácia dependerá de como será implementado e fiscalizado. A proposta também reacende o debate sobre a adesão do Brasil à OCDE e os desafios de harmonizar regras tributárias com padrões internacionais.
Críticos apontam que, embora necessária, a medida pode gerar impacto desigual entre empresas, além de elevar custos operacionais em um cenário já complexo para multinacionais no Brasil. A sanção presidencial, esperada para os próximos dias, será o próximo passo na consolidação da nova política tributária.