A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, uma proposta de Código de Conduta destinada aos ministros da Corte. Entre os principais pontos estão a exigência de maior transparência sobre reuniões e agendas oficiais, além da criação de uma quarentena de três anos para que ministros aposentados possam exercer a advocacia.
O documento foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP, criada em julho de 2025. Segundo a entidade, a iniciativa tem caráter técnico e institucional e busca fortalecer o Poder Judiciário e ampliar a confiança da sociedade nas decisões da Suprema Corte.
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A comissão responsável pela proposta reúne nomes de destaque do meio jurídico, como os ex-presidentes do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., além de juristas como Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito. Também participam do grupo a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e o ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto.
O ofício com as sugestões foi enviado a Edson Fachin na última sexta-feira (23). Em dezembro, a própria comissão já havia manifestado apoio à criação de um Código de Conduta para os ministros do STF, ideia defendida pelo presidente da Corte.
Embora o texto não cite casos específicos, a iniciativa surge em meio a questionamentos envolvendo ministros do Supremo, especialmente após críticas relacionadas a possíveis conflitos de interesse em processos ligados ao Banco Master. Diante da repercussão, Fachin chegou a antecipar o retorno de suas férias para tratar do tema com os demais ministros e discutir a adoção de normas internas de conduta.
Principais pontos da proposta
Entre as regras sugeridas pela OAB-SP estão a proibição de participação em julgamentos que envolvam parentes até o terceiro grau, amigos íntimos ou causas patrocinadas pelo ministro antes de sua posse no STF. O texto também prevê a obrigatoriedade de tornar públicas reuniões com partes e advogados, com registro nos autos e atualização constante da agenda institucional.
A proposta autoriza a participação de ministros em eventos acadêmicos, desde que não haja interesse econômico dos organizadores em processos em tramitação no STF, exigindo ainda a divulgação de eventuais remunerações ou despesas custeadas por terceiros. Também veda manifestações sobre processos em julgamento, posições político-partidárias e o recebimento de presentes ou benefícios indevidos.
Outro ponto central é a exigência de quarentena de três anos para o exercício da advocacia após aposentadoria ou exoneração do cargo. Em caso de descumprimento das normas, as denúncias seriam analisadas obrigatoriamente pelo plenário do STF, em processo público.
Para o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, o objetivo do Código de Conduta é “fortalecer a independência, a credibilidade e a confiança da população na Corte”. A entidade informou ainda que mantém aberta uma consulta à advocacia paulista para receber sugestões técnicas que possam aprimorar o documento.