Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) – Foto: Alberto César Araújo/Aleam
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público em andamento, alegando irregularidades na aplicação das cotas raciais e étnicas. Segundo o órgão, as falhas comprometem o princípio constitucional da igualdade e a lisura do processo seletivo.
A medida consta na Recomendação nº 0001/2025/SUBJUR, emitida pela Subprocuradoria-Geral Jurídica do MPAM, que identificou ausência de critérios técnicos, imparcialidade e transparência na validação das autodeclarações de candidatos negros, pardos e indígenas.
Continua depois da Publicidade
De acordo com o documento, o edital — elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) — não estabeleceu procedimentos adequados para comprovar a veracidade das autodeclarações raciais, nem garantiu a formação de uma comissão heterogênea e capacitada para análise fenotípica dos candidatos cotistas.
O MPAM ressalta que a falta desses mecanismos fere os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Sem a devida correção, o concurso poderá perder credibilidade e desvirtuar o caráter reparatório das cotas raciais. Por isso, o órgão recomenda a suspensão imediata do certame até que as falhas sejam corrigidas.
Leia a recomendação do MP na integra:
Revisão do edital e criação de comissão especializada
O Ministério Público orienta que a Aleam institua uma comissão específica e qualificada para avaliar as autodeclarações raciais, com integrantes que possuam notório conhecimento sobre diversidade racial e representatividade étnica.
Além disso, a recomendação determina que o edital seja revisado e republicado com regras claras e objetivas sobre os procedimentos de comprovação racial e indígena, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta políticas afirmativas no serviço público.
Candidatos indígenas também são afetados
O MPAM também apontou falhas nas cotas destinadas a candidatos indígenas. O órgão destacou que o edital não prevê critérios objetivos nem mecanismos de validação documental e cultural, o que, segundo a recomendação, “reduz a política afirmativa a um mero formulário burocrático, sem garantia real de representatividade e inclusão”.
A Aleam deve comprovar ao MPAM a suspensão do concurso e apresentar um plano de correção das irregularidades. O descumprimento poderá resultar em ação civil pública e responsabilização administrativa e judicial dos gestores envolvidos.
Concurso sob pressão
Desde a publicação do edital, o concurso da Aleam vem sendo alvo de críticas de candidatos e especialistas, especialmente quanto às regras das cotas raciais. Agora, com a intervenção do MPAM, o processo ganha novo peso jurídico e político: a legalidade do certame está em xeque, e sua continuidade dependerá da implementação das mudanças recomendadas.