Família afirma que sentença reconhece a educação das crianças, mas pune os educadores; regulamentação federal segue parada no Senado – Foto: reprodução / Redes Sociais
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Uma família de Blumenau, no Vale do Itajaí, foi condenada pela Justiça ao pagamento de uma multa equivalente a 40 salários mínimos por manter quatro filhos em idade escolar fora da rede regular de ensino. Os pais adotaram a chamada educação domiciliar, ou homeschooling, e informaram que pretendem recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Segundo a família, durante o processo foram apresentados planejamentos pedagógicos, avaliações, acompanhamento de professores e registros das atividades desenvolvidas pelas crianças. Os pais também afirmam que os filhos passaram por avaliações psicológicas, com resultados considerados favoráveis pela família.
O filho mais velho, de 19 anos, não integra o processo por já ser maior de idade. Ele é apresentado pela família como estudante, professor e árbitro de xadrez.
A trajetória dos irmãos também ganhou notoriedade em Santa Catarina por causa dos resultados obtidos em competições de xadrez. A família afirma que os filhos acumulam mais de 300 medalhas em torneios regionais e nacionais.
Em 2023, quatro dos irmãos — Philippe Miguel, Thomas Raphael, Kyara Mariah e Igor — receberam uma Moção de Aplauso na Assembleia Legislativa de Santa Catarina após resultados obtidos em uma competição de xadrez. Na ocasião, registros públicos da homenagem identificaram os jovens como integrantes de uma família que adotava a educação domiciliar.
Debate chegou à Câmara de Blumenau
A discussão sobre a educação domiciliar não é nova na cidade. Em junho de 2024, a Câmara Municipal de Blumenau realizou uma audiência pública para discutir o homeschooling. Participaram representantes da área educacional, integrantes de entidades ligadas à educação domiciliar, professores e enxadristas.
Durante a audiência, o então adolescente Igor Vieira relatou sua experiência como estudante educado em casa e afirmou que o modelo lhe permitiu desenvolver atividades como ensino de latim, inglês, literatura e xadrez. A mestre internacional de xadrez Regina Ribeiro também participou do debate e destacou a disciplina e a participação social de alunos que conheceu em atividades ligadas ao modelo. Ao mesmo tempo, Ribeiro ressaltou que nem todas as famílias estariam preparadas para assumir esse tipo de educação e defendeu a importância de regras para a prática.
A família também aparece em registros recentes do debate nacional. Em maio de 2026, o senador catarinense Hermes Klann citou a família Vieira em pronunciamento no Senado como exemplo de educação domiciliar em Santa Catarina.
O que decidiu o STF sobre o homeschooling?
O ponto central do caso está na situação jurídica da educação domiciliar no Brasil.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal analisou o Recurso Extraordinário 888.815, que discutia se os pais poderiam cumprir o dever constitucional de educação dos filhos exclusivamente por meio do ensino domiciliar.
A maioria dos ministros decidiu que não existe atualmente um direito público subjetivo ao homeschooling no Brasil, justamente porque não há legislação federal que regulamente a modalidade. O STF também estabeleceu que a Constituição não proíbe de maneira absoluta a educação domiciliar, mas que sua implementação depende de regulamentação por lei federal.
Portanto, a decisão de 2018 não criou um direito automático para que qualquer família deixe de matricular os filhos na escola. O entendimento firmado pelo Supremo foi de que cabe ao Congresso estabelecer as regras para eventual adoção da modalidade.
Regulamentação voltou ao centro das discussões em 2026
O tema ganhou novo impulso neste ano com a tramitação do Projeto de Lei 1.338/2022 no Senado. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a oferta domiciliar da educação básica sob determinadas regras.
Em junho, o Senado realizou audiência pública sobre o assunto, reunindo defensores e críticos da modalidade. Entre os pontos discutidos estão liberdade educacional, direito à educação, fiscalização, socialização, proteção de crianças e adolescentes e segurança jurídica para as famílias.
Em julho, o senador Magno Malta pediu urgência para a votação do projeto, que atualmente tramita na Comissão de Educação do Senado.
A proposta, porém, enfrenta resistência de organizações ligadas à educação. Documentos apresentados ao Senado em 2026 mostram manifestações contrárias ao projeto de entidades como o Fórum Nacional de Educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, o Instituto Ayrton Senna e outras organizações.
A própria consulta pública do Senado registra uma disputa bastante equilibrada: até 27 de julho de 2026, eram 49.267 votos contrários e 48.684 favoráveis ao projeto.
Especialistas apontam riscos e desafios
O debate não envolve apenas a liberdade dos pais para escolher a forma de educação dos filhos. Pesquisadores também discutem os impactos da retirada das crianças do ambiente escolar, especialmente em relação à socialização, acompanhamento pedagógico, inclusão e proteção contra situações de violência.
A professora Luciane Barbosa, pesquisadora da Faculdade de Educação da Unicamp e estudiosa do tema, já afirmou que a regulamentação deveria ser analisada com cautela e que o fortalecimento da educação pública deveria ser uma prioridade. Segundo ela, uma das preocupações é que o modelo seja mais acessível a famílias com melhores condições econômicas, ampliando desigualdades.
Em entrevista publicada pela Rádio Nacional em julho de 2026, Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes, também chamou atenção para questões relacionadas à aprendizagem, inclusão, socialização e desigualdade educacional no debate sobre o homeschooling.
Já a professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Elizabeth Bartholet, pesquisadora de direitos das crianças e políticas relacionadas ao homeschooling nos Estados Unidos, defende uma abordagem regulatória mais rigorosa. Em entrevista acadêmica publicada pela revista Educação & Sociedade, ela discutiu os riscos que, em sua avaliação, a educação domiciliar pode representar para os direitos de crianças e adolescentes quando não há mecanismos adequados de fiscalização e proteção.
Família aguarda análise do recurso
No caso de Blumenau, a família afirma que irá recorrer da sentença. Até que o recurso seja analisado, permanecem válidas as determinações estabelecidas pela decisão de primeira instância.
O episódio ocorre justamente quando o Congresso volta a discutir uma possível regulamentação nacional do homeschooling. Caso o projeto avance, a legislação poderá estabelecer critérios sobre matrícula, acompanhamento, avaliações, fiscalização e comprovação do aprendizado — pontos que hoje permanecem no centro da disputa entre famílias, especialistas, entidades educacionais e parlamentares.
O caso catarinense, portanto, vai além da situação de uma única família: ele expõe uma questão que continua sem resposta definitiva no país — até onde vai a liberdade dos pais para escolher a educação dos filhos e onde começa o dever do Estado de garantir o direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes?
Comentário de especialistas
A pesquisadora Luciane Barbosa, da Faculdade de Educação da Unicamp, sintetizou uma das principais críticas ao modelo ao afirmar que o Brasil possui problemas educacionais estruturais que não seriam solucionados pela regulamentação do homeschooling. Para ela, a prioridade deveria ser o fortalecimento da escola pública e das políticas educacionais destinadas à maioria das crianças brasileiras.
A avaliação ajuda a dimensionar a controvérsia: enquanto famílias como a de Blumenau defendem o direito de conduzir a educação dos filhos em casa e apontam experiências acadêmicas e esportivas consideradas bem-sucedidas, pesquisadores e entidades educacionais questionam se resultados individuais podem ser utilizados para justificar uma política pública aplicável a todo o país.
Do outro lado do debate, Carlos Vinícius Reis, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), defende a regulamentação do homeschooling e afirma que o modelo não deve ser tratado como uma oposição à escola tradicional.
Durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em junho de 2026, Reis argumentou que a regulamentação poderia substituir a atual insegurança jurídica por um sistema de regras e fiscalização. Para ele, a educação domiciliar representa uma possibilidade de escolha das famílias e não significa necessariamente abandono da formação acadêmica ou isolamento social das crianças.