O governo dos Estados Unidos aplicou oficialmente a Lei Magnitsky Global contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. A informação havia sido antecipada pelo jornalista Lourival Sant’Anna, da CNN Brasil, nesta quarta-feira (30).
Com a aplicação da sanção, Moraes passa a integrar uma lista internacional de autoridades acusadas de envolvimento em corrupção ou graves violações de direitos humanos, ficando sujeito a uma série de penalidades previstas pela legislação americana.
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Por que Trump aplicou sanções a Alexandre de Moraes?
O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, mecanismo legal que permite ao governo norte-americano punir indivíduos estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. A medida tem gerado forte repercussão, especialmente por envolver um membro de alto escalão do Judiciário brasileiro, cuja atuação é respaldada por instituições democráticas.
Nas redes sociais, críticos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes argumentam que a lei deveria mesmo ser usada contra ele nos Estados Unidos – Foto: Reprodução
A decisão ocorre em meio a uma escalada de tensões entre autoridades americanas ligadas ao trumpismo e o STF, especialmente após declarações do atual secretário de Estado, o senador Marco Rubio, que vem acusando Moraes e outros ministros de promoverem perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No último dia 17 de julho, Rubio anunciou a revogação dos vistos norte-americanos de Moraes, seus familiares e supostos “aliados no tribunal”, sem especificar nomes. A medida incluiu também os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
Rubio e Trump têm adotado a narrativa bolsonarista de que o STF estaria envolvido em uma suposta perseguição judicial ao ex-presidente Bolsonaro, que atualmente é réu em uma ação penal por tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República o acusa de cinco crimes, incluindo organização criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, e danos ao patrimônio público.
Em maio, durante audiência na Comissão de Relações Exteriores do Congresso americano, Rubio havia sinalizado a intenção de adotar sanções contra Moraes, citando um “alarmante declínio dos direitos humanos no Brasil” e uma possível “prisão política de Bolsonaro”. O deputado republicano Cory Mills, da Flórida, chegou a sugerir a aplicação da Lei Magnitsky, que permite congelamento de bens e restrições de entrada nos EUA a indivíduos envolvidos em repressão ou corrupção.
A ofensiva contra o ministro e o STF tem sido articulada com apoio do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde março reside nos Estados Unidos. Em 24 de julho, o subsecretário americano Darren Beattie, ligado à diplomacia pública da Secretaria de Estado, também criticou Moraes, afirmando que o governo norte-americano “está atento e agindo”.
Especialistas em relações internacionais e direito constitucional classificam a medida como inusitada, já que o Brasil é reconhecido internacionalmente como uma democracia com Judiciário independente, segundo rankings como os da Freedom House e do projeto V-Dem, da Universidade de Gotemburgo.
A aplicação da Lei Magnitsky a membros do STF abre um novo capítulo na relação diplomática entre Brasil e Estados Unidos, com possíveis repercussões tanto jurídicas quanto políticas nos dois países.
A Lei Magnitsky
Criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos EUA bloquear bens e contas bancárias, além de proibir a entrada no país, de indivíduos ou entidades envolvidos em crimes financeiros ou abusos contra os direitos humanos.
Inicialmente voltada para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky — que denunciou um esquema de corrupção na Rússia e morreu em uma prisão em Moscou, em 2009 —, a lei foi ampliada em 2016 com um alcance global.
Sanções aplicáveis
Entre as medidas previstas contra os alvos da Lei Magnitsky estão:
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Bloqueio de contas bancárias e de bens localizados nos Estados Unidos;
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Proibição de entrada no país (cancelamento de vistos e restrição de imigração);
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Impedimento de realizar transações com empresas americanas;
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Sanções secundárias contra empresas ou pessoas que prestem suporte ao sancionado.
As punições podem ser aplicadas a indivíduos, empresas ou organizações envolvidas direta ou indiretamente com práticas ilegais. Para ser removido da lista, o sancionado precisa provar inocência, mostrar arrependimento com mudança de conduta significativa, ou já ter respondido judicialmente pelas ações questionadas.
O que pode acontecer a partir de agora?
A inclusão de Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky pode ter repercussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Além disso, o ministro poderá enfrentar restrições financeiras internacionais, caso bancos e instituições fora dos EUA também passem a adotar medidas similares em função do alerta americano.
As sanções podem ser revogadas caso o governo dos EUA entenda que há razões humanitárias ou de segurança nacional. Nesses casos, o presidente dos EUA deve notificar o Congresso com 15 dias de antecedência antes de suspender a penalidade.
Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou oficialmente sobre a sanção.