Ministro Alexandre de Moraes e Viviane Barci de Moraes – Foto: Reprodução
O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), previa serviços de consultoria jurídica e estratégica em investigações e procedimentos envolvendo diferentes órgãos públicos, incluindo a Polícia Federal (PF), polícias civis, Banco Central, Receita Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O conteúdo do documento veio a público após a retirada do sigilo de parte dos procedimentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. A divulgação dos documentos ocorreu na noite de quinta-feira (10), por determinação do ministro André Mendonça, após solicitação do presidente do STF, Edson Fachin.
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O que previa o contrato
Assinado em janeiro de 2024, o contrato estabelecia que o escritório Barci de Moraes prestaria ao banco “consultoria estratégica e jurídica” em procedimentos e inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis, além de processos administrativos perante o Banco Central, a Receita Federal e o Cade.
O acordo também previa a atuação em processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário e a implantação de um programa de compliance, segundo o documento divulgado.
O valor global previsto no contrato era de aproximadamente R$ 131 milhões. O instrumento estabelecia 36 parcelas mensais. Conforme documentos analisados pela imprensa, o valor líquido previsto era de R$ 108 milhões, em parcelas de R$ 3 milhões, enquanto a incidência de tributos elevava o desembolso bruto para cerca de R$ 131,3 milhões.
Escritório diz ter produzido 36 pareceres
Em março deste ano, o escritório de Viviane Barci de Moraes divulgou uma nota detalhando os serviços efetivamente prestados ao Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025.
Segundo a banca, uma equipe de 15 advogados participou dos trabalhos, com apoio de outros três escritórios especializados. Foram realizados 94 encontros de trabalho, sendo 79 presencialmente na sede do banco, além de reuniões com a presidência da instituição.
O escritório informou ainda ter produzido 36 pareceres jurídicos e opiniões legais sobre temas como direito previdenciário, trabalhista, contratual, regulatório, compliance, proteção de dados e crédito.
A banca afirmou que também realizou consultoria estratégica relacionada a investigações e processos nas áreas penal e administrativa e trabalhou na implementação de medidas de governança e conformidade.
Ao divulgar os dados, o escritório declarou que não conduziu nenhuma causa do Banco Master perante o Supremo Tribunal Federal.
Contrato teria sido editado por Moraes
Outro ponto que passou a ser investigado diz respeito à elaboração do contrato. Metadados encontrados pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, indicam que uma versão do documento foi editada por um perfil identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”.
Segundo reportagens baseadas nos dados extraídos pela PF, o arquivo foi aberto e modificado em 15 de janeiro de 2024, na véspera da assinatura do contrato.
O próprio escritório informou anteriormente que sua área de compliance consultou Alexandre de Moraes, na condição de marido de uma das sócias, para verificar a eventual existência de impedimentos legais à contratação. Entre os pontos considerados estariam processos em tramitação no STF sob sua relatoria ou julgamentos que pudessem envolver interesses do banco.
A existência dessa consulta e a participação de Moraes na análise do documento passaram a integrar o conjunto de informações examinadas no caso.
Quanto foi efetivamente pago
O contrato previa o pagamento durante 36 meses, mas a prestação dos serviços foi interrompida após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em 2025.
Segundo informações divulgadas anteriormente, o escritório recebeu aproximadamente R$ 80,2 milhões por 22 meses de serviços prestados. O relatório da PF que tornou públicos os contratos, contudo, não esclarece integralmente quanto foi efetivamente desembolsado em relação ao valor total originalmente previsto.
Relação com as investigações do Banco Master
O contrato passou a ganhar destaque dentro de uma investigação mais ampla envolvendo Daniel Vorcaro, o Banco Master e suspeitas de irregularidades que são apuradas pela Polícia Federal.
Documentos extraídos do celular de Vorcaro também revelaram mensagens e outros elementos relacionados à sua relação com autoridades e pessoas próximas ao banco. A divulgação dessas informações provocou uma crise interna no STF, especialmente após o embate entre Alexandre de Moraes e André Mendonça sobre a condução e divulgação de elementos da investigação.
Em 10 de setembro, Mendonça retirou o sigilo de parte dos procedimentos relacionados ao caso Master. Entre os documentos disponibilizados estão investigações envolvendo o contrato do banco com o escritório da esposa de Moraes. Outros procedimentos, entretanto, continuam sob sigilo.
O que diz o escritório de Viviane Barci
O escritório de Viviane Barci de Moraes afirma ter prestado ampla consultoria jurídica ao Banco Master e destaca a produção dos 36 pareceres e a realização de dezenas de reuniões.
A banca também sustenta que não atuou em processos do banco perante o STF. Em relação à contratação, informou que houve consulta interna para verificar eventual impedimento legal envolvendo Alexandre de Moraes.
Processo na OAB
O caso também chegou à Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). Em setembro, a entidade abriu processo ético-disciplinar contra os sócios do escritório Barci & Barci Advogados, com base em elementos relacionados à investigação sobre o Banco Master.
Segundo a OAB-DF, o procedimento tramita sob sigilo e deve observar o contraditório e a ampla defesa. O escritório criticou a abertura do processo e afirmou que a medida teria motivação política.
Crise no Supremo
A divulgação dos documentos ocorre em meio a uma crise no STF envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça. O episódio inclui a divulgação de informações extraídas do celular de Vorcaro, questionamentos sobre a condução das investigações e divergências entre ministros sobre os limites para abertura e divulgação de procedimentos envolvendo integrantes da própria Corte.
O presidente do STF, Edson Fachin, convocou uma sessão plenária para 15 de setembro para discutir os desdobramentos do caso e questões relacionadas aos procedimentos conduzidos por Mendonça.
Até o momento, a existência do contrato e dos serviços descritos no documento é fato documentado. Já eventuais irregularidades, conflitos de interesse ou crimes relacionados à contratação dependem da conclusão das investigações e das manifestações das autoridades competentes.