O governo de Nicolas Maduro na Venezuela tem defendido aprovar na Assembleia Nacional do país uma reforma eleitoral que proíba a candidatura de políticos que não acatem decisões judiciais, em especial, a decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) que reiterou a vitória de Maduro na eleição de 28 de julho, ainda que não tenha apresentado as atas da votação.
O presidente da Assembleia Nacional, o deputado governista Jorge Rodríguez, na sessão do parlamento dessa quinta-feira (22), defendeu uma nova lei que proíba a candidatura de quem não acatar a decisão do Supremo.
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“Se querem entrar no jogo democrático, o primeiro que tem que fazer é acatar essa sentença [do TSJ]. É obrigatório. Quem descumprir essa sentença não deve vir depois se inscrever para deputado ou registrar candidaturas a governadores e prefeitos”, afirmou o chefe do Legislativo.
No mesmo dia, a proposta recebeu o apoio do presidente Nicolás Maduro. “Estou de acordo com a proposta que surgiu na Assembleia Nacional de fazer uma reforça de todas as leis eleitorais e que não possam participar em processos eleitorais aqueles que desconheçam as leis, os poderes públicos e à Constituição”, afirmou.
A proposta surge após parte da oposição não reconhecer a sentença judicial que reiterou a vitória de Maduro na eleição presidencial de 28 de julho. Em uma rede social, o candidato opositor Edmundo González, que sustenta ser o verdadeiro vencedor da eleição, afirmou que “nenhuma sentença deterá a verdade”.
“Tentar judicializar o resultado das eleições não muda a verdade. Ganhamos esmagadoramente e temos as atas que demonstram. Desde que o Nicolás Maduro recorreu ao que deveria ser o Tribunal máximo da nação, sabíamos que não buscava outra coisa que não negar a verdade. Ditaram uma sentença que atende ao regime”, afirmou González, acrescentando que o TSJ é um braço do governo Maduro.
O ditador Nicolás Maduro recebe faixa presidencial durante cerimônia de posse como presidente da Venezuela — Foto: Carlos Garcia Rawlins/Reuters
União Europeia e México
O representante da União Europeia para assuntos estrangeiros, Josep Borell, declarou nesta sexta-feira (23) que o bloco não vai reconhece o governo Maduro caso as atas não sejam verificadas.
“Todos devem poder verificar qual é o resultado de uma eleição. Entretanto, isso ainda não aconteceu [na Venezuela] e praticamente perdemos a esperança que aconteça”, disse Borrell, segundo a agência de notícias ROT, de Portugal.
A União Europeia já não reconhece o governo Maduro ao menos desde 2017, quando o país elegeu uma Assembleia Constituinte, dando início ao atual bloqueio econômico contra o país sul-americano.
O presidente mexicano, Manuel López Obrador, ao ser questionado se reconhecerá o terceiro mandato do governo Maduro, disse que ainda é preciso esperar as atas eleitorais.
“[O TSJ] recomenda que se venham a conhecer as atas. Tem uma data na resolução [da Justiça]. Vamos esperar que se conheça as atas. O parecer resolve o Tribunal e pede ao CNE que venha a apresentar as atas”, disse Obrador.
Sentença
Após perícia realizada pelo Tribunal, a Corte confirmou a vitória de Maduro anunciada pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE). Sem apresentar as atas, a Sala Eleitoral do TSJ determinou que o CNE [Conselho Nacional Eleitoral] publique “os resultados definitivos” da eleição no Diário Oficial do país. Além disso, a Corte certificou que o Poder Eleitoral foi vítima de um ataque cibernético, que teria impedido o trabalho da instituição.
A decisão citou o artigo 155 da Lei Orgânica dos Processos Eleitorais do país. O dispositivo define que o CNE deve publicar os dados no Diário Oficial em até 30 dias após a proclamação do candidato. Com isso, o CNE deve publicar os dados até o dia 30 de agosto. Em eleições anteriores, o Poder Eleitoral publicava os dados no site na internet poucas horas ou dias após a proclamação do vencedor.
Rejeição internacional à decisão que valida reeleição de Maduro na Venezuela
“Falta-lhe total credibilidade”, “Não vimos nenhuma prova”, “Tenta validar resultados sem apoio”: os Estados Unidos, o chefe da diplomacia da União Europeia e vários países latino-americanos rejeitaram, nesta sexta-feira (23), a decisão que valida a reeleição do presidente Nicolás Maduro na Venezuela.
Washington também considerou que “é hora” de o chavismo governante e a oposição “iniciarem negociações sobre uma transição política”, segundo o Departamento de Estado.
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), cuja independência foi questionada por uma missão da ONU para avaliar os direitos humanos na Venezuela, emitiu na quinta-feira uma sentença que certificou os resultados das eleições presidenciais de 28 de julho.
Perante denúncias de fraude por parte da oposição, Maduro pediu ao TSJ que validasse os boletins anunciados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que o proclamou vencedor com 52% dos votos para um terceiro mandato (2025-2031).
A oposição afirma que o seu candidato, Edmundo González Urrutia, venceu as eleições e acusa o TSJ e o CNE de servirem ao chavismo.
Evidências esmagadoras
Os Estados Unidos, que mantêm sanções contra a Venezuela e sua indústria petrolífera, e lideram a pressão internacional contra Maduro, afirmam que existem “evidências contundentes” da vitória de González Urrutia.
“As contínuas tentativas de reivindicar de forma fraudulenta a vitória de Maduro apenas agravarão a crise”, acrescenta o texto, que apela à realização de negociações para uma transição “respeitosa e pacífica”.
Liderada pela ex-deputada María Corina Machado, a oposição publicou em um site cópias das atas de apuração dos votos que, afirma, comprovam a vitória de seu candidato com 67% dos votos. O chavismo descarta a validade destes documentos, garantindo que são “forjados”.
O CNE não publicou os resultados mesa por mesa, conforme exigido por lei, alegando que o seu sistema foi hackeado.
“Santa palavra!”, reagiu Maduro em um comício na cidade costeira de La Guaira.
“Vamos esperar”
O ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yvan Gil, pediu “respeito e não interferência” à comunidade internacional na quinta-feira.
Nesta sexta-feira, dez países latino-americanos (Argentina, Costa Rica, Chile, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai), rejeitaram “categoricamente”, em um comunicado conjunto com os Estados Unidos, a decisão que afirmam que “visa validar os resultados não comprovados emitidos pelo órgão eleitoral”.
“Somente uma auditoria imparcial e independente dos votos, que avalie todas as atas, garantirá o respeito à vontade popular”, indica o documento.
Machado elogiou a declaração. “Ninguém acredita na manobra grosseira do TSJ para esconder as atas que demonstram a vitória esmagadora” de González Urrutia, escreveu na rede X.
“O regime se equivocou: o que o TSJ decidiu foi a sua cumplicidade com a fraude do CNE. Longe de ‘encerrar o caso’, aceleraram o processo que isola e afunda Maduro ainda mais a cada dia”, acrescentou.
Em contraste, os governantes de Cuba, Miguel Díaz-Canel, e da Nicarágua, Daniel Ortega, parabenizaram Maduro.
O presidente do México, o esquerdista Andrés Manuel López Obrador, tem evitado questionar os resultados eleitorais: “Vamos esperar a divulgação das atas”.
López Obrador fez parte de uma iniciativa conjunta com seus homólogos do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Colômbia, Gustavo Petro, para promover uma negociação. Lula e Petro propuseram novas eleições, ideia rejeitada categoricamente por Maduro e pela oposição.
“Resultado verificável”
“Este resultado eleitoral tem que ser comprovado e até agora não vimos nenhuma prova”, afirmou nesta sexta-feira o alto representante da União Europeia para as Relações Exteriores, Josep Borrell.
“Enquanto não virmos um resultado que seja verificável, não iremos reconhecê-lo”, disse Borrell à imprensa em Santander, Espanha, onde disse estar tentando fazer com que os 27 países da UE “estabeleçam uma posição” como bloco.
O governo espanhol solicitou que “as atas sejam publicadas de forma completa e verificável”.
O TSJ – que não apresentou detalhes técnicos da investigação – afirmou em sua sentença que o material eleitoral examinado está sob sua “proteção” e instou o CNE a publicar os “resultados definitivos” no Diário Oficial, sem detalhes mesa por mesa.
O ex-candidato da oposição Enrique Márquez apresentou nesta sexta-feira um recurso pedindo à Sala Constitucional do TSJ que revise a decisão da Sala Eleitoral. Os juristas denunciam que o tribunal tomou competências que correspondem ao CNE.
O TSJ, no entanto, afirmou na quinta-feira que sua decisão é “inapelável”.