Após pressão de caminhoneiros, Senado aprova MP dos Fretes – Foto: Reprodução
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta ganhou prioridade na pauta do Congresso após manifestações de caminhoneiros autônomos, que realizaram paralisações em diferentes regiões do país, incluindo o Porto de Santos (SP), cobrando a votação da medida antes do prazo de validade da MP, que expiraria nesta quinta-feira (16).
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Piso do frete continua obrigatório
Durante a tramitação na Câmara, parlamentares haviam incluído um dispositivo que estabelecia um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. No entanto, os senadores decidiram retirar esse trecho, alegando que a criação de um salário mínimo específico para a categoria poderia ser considerada inconstitucional.
Com isso, permanece a obrigatoriedade da existência de um piso mínimo para o frete, mas os valores continuarão sendo definidos tecnicamente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em consideração fatores como distância percorrida, número de eixos do veículo, tipo de carga transportada e custos operacionais.
Fiscalização mais rigorosa
Entre as principais mudanças previstas na medida provisória está o fortalecimento da fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete.
A nova legislação endurece as penalidades para empresas, embarcadores, intermediadores e plataformas digitais que contratarem transporte por valores inferiores aos estabelecidos pela ANTT.
As punições poderão incluir:
- multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
- suspensão do registro do transportador;
- cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência grave.
Além disso, passa a ser obrigatório o cadastro da operação de transporte para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para ampliar o controle das operações e facilitar a fiscalização.
Atualização mais rápida da tabela
Outro ponto importante da MP é a alteração no prazo para atualização da tabela do piso mínimo do frete.
Sempre que houver variação superior a 5% no preço do óleo diesel — tanto para aumento quanto para redução — a ANTT deverá revisar os valores em até três dias úteis.
A medida busca garantir que os custos do transporte acompanhem rapidamente as oscilações do mercado, evitando prejuízos aos transportadores.
Medida surgiu em meio à alta dos combustíveis
A medida provisória foi editada pelo governo federal em março, em um momento de forte instabilidade internacional provocada pela escalada do conflito no Oriente Médio, que elevou os preços internacionais do petróleo e pressionou o valor do diesel no Brasil.
Segundo o governo, o objetivo é assegurar que o preço pago pelos fretes reflita os custos reais da atividade, preservando a renda dos caminhoneiros e garantindo maior previsibilidade ao setor logístico.
Política criada após a greve de 2018
A política de pisos mínimos do frete foi instituída em 2018, após a histórica greve dos caminhoneiros que paralisou rodovias, provocou desabastecimento em diversas cidades e impactou setores estratégicos da economia brasileira.
Desde então, a ANTT é responsável por publicar periodicamente as tabelas de referência para o transporte rodoviário de cargas, que têm caráter obrigatório para contratantes e transportadores.
Trecho sobre anistia deve ser vetado
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi incluída uma emenda que concede anistia às multas aplicadas contra caminhoneiros envolvidos nas manifestações realizadas em 2022.
O dispositivo beneficia pessoas físicas e jurídicas, inclusive nos casos em que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial.
Apesar da aprovação pelo Congresso, o governo federal já sinalizou que pretende vetar esse trecho. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não concorda com a anistia e deverá excluir esse dispositivo ao sancionar a lei.
Setor segue dividido
A aprovação da MP divide opiniões entre representantes do transporte de cargas.
Entidades que representam caminhoneiros autônomos defendem que a atualização mais rápida do piso mínimo é fundamental para evitar perdas provocadas pela alta do diesel e garantir remuneração compatível com os custos da atividade.
Por outro lado, representantes da indústria, do agronegócio, do comércio e de distribuidoras de combustíveis afirmam que o endurecimento das regras poderá elevar os custos logísticos, refletindo no aumento dos preços de produtos e serviços para o consumidor final.
Com a aprovação pelo Senado, a expectativa agora é pela decisão do presidente da República sobre a sanção da matéria e os possíveis vetos antes da publicação definitiva da nova legislação.