Câmara dos Deputados – Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que pode restringir o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal no Brasil. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal para análise.
O texto derruba uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que havia sido aprovada em dezembro de 2024. A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de menores em situações que permitem o aborto previsto em lei — como gravidez resultante de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.
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Entre as orientações suspensas pelo projeto estavam:
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Encaminhamento direto das vítimas aos serviços de saúde, sem exigência de autorização prévia dos responsáveis;
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Escuta especializada em ambiente seguro e acolhedor;
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Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público;
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Comunicação obrigatória aos conselhos tutelares e autoridades, sem condicionar o procedimento à investigação policial.
A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os parlamentares que defenderam o projeto, a resolução do Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao dispensar, por exemplo, a apresentação de boletim de ocorrência policial e ao permitir que menores decidissem sobre o aborto sem consentimento dos responsáveis.
Os autores também contestaram o trecho que classificava como “conduta discriminatória” — e não como “objeção de consciência” — a recusa de médicos em realizar o procedimento com base em dúvida sobre o relato da vítima.