O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) a favor da decisão do colega Dias Toffoli que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci. A decisão abrange tanto as ações promovidas pela força-tarefa do Ministério Público Federal quanto os atos conduzidos pelo então juiz Sergio Moro.
O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Nunes Marques, Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Edson Fachin. Gilmar Mendes acompanhou o voto de Toffoli, formando maioria a favor da anulação. Já Fachin e Mendonça votaram contra.
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O voto de Nunes Marques foi apresentado após pedido de vista feito anteriormente para analisar melhor o caso.
A decisão original de Toffoli, tomada em fevereiro deste ano, manteve o acordo de delação premiada firmado por Palocci — que foi ministro da Fazenda no governo Lula (PT) e da Casa Civil sob Dilma Rousseff (PT) —, mas invalidou os atos relacionados ao processo. Palocci foi envolvido em diversos escândalos ligados à Lava Jato e chegou a ser preso durante a operação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão, e o caso foi levado à Segunda Turma para análise colegiada.
A anulação segue a linha de outras decisões recentes do STF que desfizeram ações da Lava Jato, como a que beneficiou o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira que leva seu sobrenome.
Advogados de Palocci solicitaram a extensão dos mesmos benefícios dados a Odebrecht, alegando parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. Eles basearam o pedido em mensagens reveladas pela Operação Spoofing — investigação que apurou o vazamento de conversas entre procuradores da Lava Jato —, apontando suposto conluio entre acusação e juiz.
Na decisão, Toffoli destacou que os diálogos entre Moro e o então coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, indicam favorecimento ao Ministério Público e comprometem a imparcialidade do processo.
“O necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e aplicador da lei a descumpri-la”, escreveu Toffoli. “Esse comportamento, devidamente identificado a partir de diálogos da Operação Spoofing, desembocou em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil.”
O ministro também afirmou que a atuação irregular das autoridades equiparou o órgão acusador aos réus “na vala comum de condutas tipificadas como crime”.
Palocci foi preso em 2016 durante a fase da Lava Jato batizada como Omertà — expressão italiana usada para descrever o código de silêncio da máfia. O termo chegou a ser utilizado por procuradores e por Sergio Moro para descrever o comportamento de membros do PT.
A decisão do STF anula não apenas as condenações, mas também as investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Palocci no âmbito da Operação Lava Jato, sob comando do ex-juiz Sergio Moro – Foto: Reprodução
Críticas e apontamentos de juristas e especialistas
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Generalização indevida e violação do princípio do juiz natural
Os ministros Edson Fachin e André Mendonça divergiram do relator, argumentando que cada caso da Lava Jato tem suas especificidades e não pode ser simplesmente tratado com a mesma régua aplicada a Lula. Para Fachin, “não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações”.
Mendonça reforçou que “a extensão automática dos efeitos das decisões tomadas como paradigma a outros contextos, desprezando o caso concreto e o conjunto probatório, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico e a jurisprudência da Suprema Corte”. -
Choque à confiança pública e risco à luta contra a corrupção
A Transparência Internacional Brasil alertou que essa anulação em série “abala, gravemente, a confiança da sociedade no STF” e abre espaço para “impunidade generalizada” de figuras poderosas.
O advogado constitucionalista André Marsiglia ressaltou que as anulações não negam os atos de corrupção, mas sim aniquilam o combate contra eles, adotando “medidas tangenciais ao mérito” baseadas em suposta parcialidade. -
Ofensiva da PGR e defesas sobre fragilidade das provas
A Procuradoria-Geral da República contestou a decisão, afirmando que não houve “direcionamento ilegítimo” das investigações contra Palocci, e considerou as provas apresentadas insuficientes para respaldar a tese de nulidade. -
Debate sobre delação premiada
O jurista Lenio Streck destacou que, mesmo reconhecendo a existência de conluio, não se justifica automaticamente anular o acordo de colaboração premiada, que pode ser “salvado” como meio probatório distinto dos atos praticados pelo magistrado e pelos procuradores. Porém, Aury Lopes Jr. argumentou que, se o STF invalida os atos do juiz e do MPF, o acordo de colaboração também deveria ser reavaliado caso a caso.
Contexto atual e os próximos passos
O julgamento, parado desde abril devido ao pedido de vista de Nunes Marques, foi retomado com o voto decisivo nesta sexta (15). A expectativa é que seja concluído na próxima sexta-feira (22). Apesar de todos os votos estarem registrados no sistema, ainda é possível que os ministros mudem de posição até o encerramento — o que adiciona ainda mais suspense ao desfecho final.
Resumo das principais críticas:
| Criticismo | Autoridade |
|---|---|
| Generalização indevida entre casos da Lava Jato | Edson Fachin, André Mendonça |
| Violação dos princípios do juiz natural e segurança jurídica | André Mendonça, Fachin |
| Ameaça à credibilidade do STF e combate à corrupção | Transparência Internacional, André Marsiglia |
| Fragilidade das provas e contestação da PGR | Procuradoria-Geral da República |
| Debate sobre validade técnica da delação premiada | Lenio Streck, Aury Lopes Jr. |