Av. Getúlio Vargas – Manaus – Foto: Reprodução/Youtube
O Ministério Público Federal no Amazonas emitiu uma recomendação à prefeitura de Manaus e ao governo do estado para que façam um levantamento de todas as ruas, prédios, rodovias e endereços públicos que tenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar.
A recomendação foi assinada na terça-feira (25) e foi direcionada ao Governo do Estado do Amazonas, Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Prefeitura de Manaus (PMM-AM), Câmara Municipal (CMM) e Comando Militar da Amazônia (CMA).
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O órgão também recomendou que o Comando Militar da Amazônia abstenha-se de divulgar, em meios oficiais, publicações em comemoração ou celebração do golpe de 1964 e também disponibilize, em 180 dias, todos os arquivos que contenham referências a pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas na ditadura.
O Ministério Público argumenta que é prática incompatível com o Estado Democrático de Direito a perpetuação da memória pública de colaboradores de regimes que restringiram liberdades civis e políticas.
Foto: Reprodução
A mesma recomendação foi dada ao estado do Amazonas, representado pelo governador Wilson Lima (União Brasil), e à Assembleia Legislativa do estado.
Todos eles também receberam a recomendação de mudar, em 120 dias, o nome de todos esses locais para retirar essas referências e de publicar, no mesmo prazo, em site oficial, em redes sociais e no diário oficial, todos os prédios, vias, rodovias e endereços públicos que foram renomeados e o motivo da mudança —como remover citações, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar.
Além disso, município, Câmara, estado e Assembleia deverão elaborar, em 180 dias, relatório que contenha o nome de todas as pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas no regime militar no âmbito municipal e estadual.
O Ministério Público Federal no Amazonas também trouxe recomendações ao Comando Militar da Amazônia, representado pelo general Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves.
Além de que se abstenha de divulgar publicações em comemoração ou celebração à ditadura e aos atos de 31 de março de 1964, por iniciativa própria ou com base em notas técnicas do Ministério da Defesa, recomendou que o órgão apresente, em 90 dias, estudo técnico com levantamento do nome de prédios, vias e logradouros públicos, sob a jurisdição militar no âmbito do Amazonas, que contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura.
Também recomendou que disponibilize ao Ministério Público Federal, no prazo de 180 dias, todos os arquivos que contenham referências a pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas no regime militar no âmbito do Estado do Amazonas.
No entanto, ressalta que, apesar de o atendimento das recomendações não ser obrigatório, a possível conduta indevida “sujeita-se, por sua vez, a uma correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou pessoa física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou criminais.”
O que diz vereador da CMM
Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Coronel Rosses (PL) disse ser contra as recomendações do Ministério Público Federal. O parlamentar considera a medida uma tentativa de deslegitimar a história e os feitos de figuras militares que, segundo ele, fizeram contribuições significativas ao país, ao estado e à cidade.
“Sou totalmente contra. A gente percebe alguns atos que realmente tem um viés de esquerda, para tirar de foco o nome de militares que fizeram por esse país, por esse estado, por essa cidade. E eu vou muito além, acredito que se a prefeitura tivesse um pouco mais, realmente, de reconhecimento pelos heróis do nosso estado, os nomes dos policiais militares, policiais civis, bombeiros que tombaram o campo de batalha defendendo a sociedade amazonense, deveriam também ter seu nome nos prédios públicos, ruas, logradouros, para que realmente pudesse haver algum tipo de reconhecimento”, disse Rosses.
Ele elencou a mudança de nomes como algo desnecessário e até prejudicial. “Vai ser um imbróglio muito grande para a população de Manaus. Isso aí para a população de Manaus são coisas totalmente sem valor, sem notoriedade, tão tentando fazer disso aí, um palanque, uma plataforma política, de algo que ao invés de ajudar vai atrapalhar. Qual mal está fazendo se a rua chama 1, 2, 3, 10, 100 e colocar um nome na rua que vai ficar muito mais difícil, até mesmo a geolocalização através dos aplicativos que todo mundo usa hoje”, finalizou.
Manifestações pelas eleições diretas para a presidência da República. Abril de 1984 – Foto: Arquivo da Agência Brasil
61 anos do Brasil militarizado
Há exatos 61 anos, entre os dias 31 de março e 1º de abril de 1964, o Brasil vivia o início da instauração do período do governo militar. O golpe de estado, que derrubou o governo do presidente João Goulart e instituiu um regime militar, perduraria por 21 anos e se caracterizaria pela repressão política, censura, tortura e assassinato de centenas de opositores.
Durante o período, qualquer forma de contestação ao governo era brutalmente silenciada. Líderes políticos, jornalistas, estudantes e militantes de esquerda foram alvo de prisões arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, além de assassinatos e desaparecimentos forçados. A censura à imprensa, à cultura e à arte impôs uma limitação drástica à liberdade de expressão.
Apesar do fim da ditadura em 1985, o regime militar se destacou pela repressão violenta às manifestações populares. A intervenção nas eleições, o fechamento do Congresso Nacional e o controle da economia e das instituições foram algumas das características do período.
O governo dos militares no Brasil durou 21 anos, teve 5 mandatos e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos legais que se sobrepunham à Constituição Federal. Nesse período houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura.
Curiosidade
Ao contrário do imaginário amazonense, o município de Presidente Figueiredo não foi nomeado em referência ao último general a governar na ditadura. O nome diz respeito ao primeiro presidente da província do Amazonas durante o período imperial: João Batista de Figueiredo Tenreiro Aranha, que governou entre janeiro de junho de 1852.