André Mendonça – Foto: Edilson Rodrigues/AFP
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados por usuários. Em voto proferido entre quarta (4) e quinta-feira (5), ele defendeu que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o Marco Civil da Internet e propôs uma autorregulação das big techs, relativizando a atuação do Judiciário no combate à desinformação.
“Assumir protagonismo em temas que deveriam ser tratados pelo Congresso contribui para a desconfiança da sociedade nas instituições”, afirmou Mendonça.
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Enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram por ampliar a responsabilidade civil das empresas — obrigando-as a remover conteúdos prejudiciais —, Mendonça se posicionou pela manutenção do artigo 19 do Marco Civil, que isenta as plataformas de responsabilidade, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial.
O ministro também criticou a suspensão de perfis, salvo se comprovadamente falsos, e defendeu o papel das plataformas na identificação de usuários que violem direitos. Em seu voto, citou dados fornecidos por Google, Meta, YouTube e TikTok para demonstrar que grande parte das remoções ocorre por iniciativa das próprias empresas, e não por ordens judiciais.
Mendonça propôs uma “autorregulação regulada”, com práticas de compliance supervisionadas por um órgão estatal como a Controladoria-Geral da União (CGU). Ele também alertou contra o uso exclusivo de algoritmos na moderação de conteúdo, destacando a necessidade de julgamento humano.
O ministro usou argumentos teóricos em defesa da liberdade de expressão, afirmando que “a verdadeira tolerância defende pessoas, mesmo que expressem opiniões idiotas ou inaceitáveis”, e que “não é pelo simples fato de se ser mentiroso que o discurso deve ser automaticamente censurado”.
Barroso rebate e reforça papel do STF
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que lidera os votos contrários a Mendonça, afirmou que o tribunal está apenas decidindo casos concretos e negou qualquer tentativa de censura ou invasão de competências legislativas. “Nós precisamos fazer com que mentir volte a ser errado”, disse.
As ações julgadas têm repercussão geral e foram motivadas por casos envolvendo uma professora atacada em comunidade no Orkut e uma dona de casa alvo de perfil falso no Facebook.
Regulação travada no Congresso
Enquanto o STF debate o tema, o projeto de lei das Fake News permanece parado na Câmara dos Deputados. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo federal já possui uma proposta pronta para tratar da regulação das big techs, centrada na questão da concorrência entre plataformas.
O ministro Flávio Dino, próximo a votar, indicou que o STF deve promover uma revisão do Marco Civil da Internet, independentemente da atuação do Congresso. “Certamente, o sistema legal instituído por essa lei não permanecerá nos mesmos termos”, afirmou.