A pré-candidata ao Governo do Amazonas, Professora Maria do Carmo (PL), protocolou nesta quinta-feira (4) uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) solicitando a abertura de Inquérito Civil Público para apurar a proposta do Governo do Estado que autoriza a utilização de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para o pagamento de despesas correntes da administração estadual.
Segundo a representação, a medida encaminhada pelo Executivo prevê o remanejamento de aproximadamente R$ 215 milhões, montante correspondente à totalidade do orçamento estimado do fundo para 2026. Os recursos são tradicionalmente destinados ao financiamento e fortalecimento de microempresas, pequenas empresas e cooperativas amazonenses.
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Maria do Carmo argumenta que a proposta caracteriza desvio de finalidade ao retirar verbas destinadas ao desenvolvimento econômico e social para custear despesas administrativas e de manutenção da máquina pública. De acordo com a pré-candidata, o FMPES foi criado para fomentar o empreendedorismo, estimular a geração de emprego e renda e apoiar pequenos negócios no estado.
Leia representação na integra clicando no link abaixo:
Representação – Desvio de finalidade FMPES
“O uso desses recursos para cobrir despesas correntes do governo compromete a finalidade para a qual o fundo foi criado e impacta diretamente empreendedores, cooperativas e trabalhadores que dependem dessas políticas de incentivo”, afirmou.
Na representação, a professora também questiona a constitucionalidade da proposta. O documento sustenta que o texto prevê que o remanejamento dos recursos não configuraria crime de responsabilidade, o que, segundo a argumentação apresentada, invadiria competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.
Para Maria do Carmo, a medida criaria uma espécie de proteção jurídica antecipada para eventuais gestores responsáveis pela utilização dos recursos do fundo.
“A definição de crimes de responsabilidade é matéria reservada à legislação federal. Estados não podem criar mecanismos que afastem ou flexibilizem hipóteses de responsabilização previstas pela Constituição e pelas leis da União”, declarou.
Além da instauração do Inquérito Civil Público, a representação pede que o Ministério Público acompanhe a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e, caso ela seja aprovada, avalie o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O documento também solicita a realização de auditoria fiscal e contábil para verificar a situação financeira do Estado e apurar possíveis irregularidades relacionadas à gestão dos recursos do FMPES.
Ao justificar a iniciativa, Maria do Carmo afirmou que a medida busca preservar investimentos voltados ao fortalecimento da economia local.
“Os pequenos negócios desempenham papel fundamental na geração de empregos e renda no Amazonas. É necessário garantir que os recursos destinados a esse setor cumpram sua finalidade e continuem contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do estado”, concluiu.
Foto – Assessoria MC
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