A empresa Maridt Participações, que tem como sócio o ministro do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, obteve decisão liminar que suspende a quebra de seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático determinada pela CPI do Crime Organizado no Senado. A medida foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes, após a empresa apresentar petição em um processo já arquivado e originalmente relacionado à CPI da Pandemia.
Em vez de ingressar com uma nova ação, que seria distribuída por sorteio entre os ministros da Corte, a defesa da Maridt protocolou pedido dentro de um mandado de segurança aberto em 2021 pela produtora Brasil Paralelo. O processo havia sido encerrado em 2023, mas foi reativado após a nova petição.
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Ministro Gilmar Mendes afirma que quebra de sigilos da Maridt não está no escopo da CPI do Crime; decisão protege empresa ligada ao ministro Dias Toffoli – Foto: Andressa Anholete/STF
A estratégia permitiu que o caso fosse analisado diretamente por Gilmar Mendes, relator da ação original. A decisão foi proferida no mesmo dia em que o pedido foi apresentado. O ministro entendeu que a fundamentação da CPI seria baseada em “conjecturas” e poderia resultar em acesso desproporcional a dados privados.
Críticas à estratégia jurídica
A forma como o pedido foi apresentado gerou críticas de especialistas em direito público. Para críticos da decisão, a manobra teria contornado o princípio do juiz natural, que impede a escolha do magistrado pela parte interessada.
Em redes sociais, o procurador Hélio Telho afirmou que o processo teria sido utilizado como “barriga de aluguel” para direcionar o relator. Já o advogado André Marsiglia avaliou que a iniciativa abre precedente para disputas futuras sobre a relatoria de casos envolvendo a empresa.
Investigação da CPI
A CPI do Crime Organizado aprovou a quebra de sigilo da Maridt a partir de requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do colegiado. A comissão apura suspeitas de lavagem de dinheiro e possível relação da empresa com investigações envolvendo o Banco Master.
Segundo o requerimento, a empresa teria atuado como possível estrutura de fachada para ocultar o real beneficiário de transações financeiras. A suspeita é que pagamentos feitos por escritórios de advocacia à Maridt poderiam ter servido para dissimular repasses indevidos.
Relatório da Polícia Federal citado na CPI menciona mensagens atribuídas ao empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, com referências a pagamentos e contatos envolvendo Toffoli. O ministro nega qualquer relação financeira ou de amizade com o banqueiro.
O que seria acessado
Caso a decisão da CPI fosse mantida, a comissão teria acesso à movimentação financeira da empresa entre 2022 e fevereiro deste ano, incluindo transferências, investimentos e operações de câmbio. Também seriam analisadas declarações fiscais, relatórios do Coaf, registros telefônicos e dados armazenados em plataformas digitais.
Com a liminar concedida por Gilmar Mendes, os dados permanecem protegidos. Informações eventualmente já encaminhadas à CPI deverão ser inutilizadas, conforme a decisão.
Defesa de Toffoli
Em nota divulgada neste mês, Dias Toffoli confirmou participação societária na Maridt ao lado dos irmãos e afirmou que a atuação é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura, desde que sem exercer gestão administrativa.
O ministro declarou ainda que deixou a sociedade antes de ser sorteado relator de processo relacionado ao Banco Master e reiterou que todas as operações da empresa foram realizadas a valor de mercado e declaradas à Receita Federal.
A CPI informou que pretende recorrer da decisão em instâncias superiores, sustentando que há indícios suficientes para aprofundar a investigação.