O Procon Manaus publicou uma recomendação administrativa voltada às escolas particulares da capital, estabelecendo diretrizes para matrículas e rematrículas do ano letivo de 2026. O objetivo é proteger famílias contra abusos, garantir transparência nos contratos e impedir cobranças ilegais.
Entre as regras, destacam-se: apresentação clara de cláusulas contratuais e reajustes; proibição de taxas não previstas; retenção de documentos escolares é ilegal; materiais de uso coletivo devem ser fornecidos pela escola; uniformes e listas de material não podem impor marcas ou lojas específicas.
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O órgão alerta que, embora a recomendação tenha caráter orientativo, haverá fiscalização contínua. Pais e responsáveis podem denunciar irregularidades pelos canais: telefone (92) 3625-7785, WhatsApp (92) 98802-3893 ou pelo Disque 151. O Procon Manaus reforça que a medida visa garantir equilíbrio, respeito ao consumidor e segurança no início do ano letivo.
Contratos claros e transparência
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Informações sobre cláusulas contratuais, reajustes e formas de pagamento devem ser apresentadas antes da matrícula.
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Taxas não previstas em contrato estão proibidas.
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Nenhum aluno pode ter documentos retidos por inadimplência, prática considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.
Materiais e uniformes
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Apenas materiais de uso individual essenciais às atividades pedagógicas podem ser exigidos.
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É proibida a solicitação de produtos administrativos ou de uso coletivo (como resmas de papel, cartolinas ou produtos de limpeza).
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Escolher marcas ou lojas específicas para uniformes e materiais é ilegal.
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Cobrança antecipada de uniformes ou kits escolares não pode ser feita.
Fiscalização e denúncias
Embora tenha caráter orientativo, a recomendação será acompanhada de ações de fiscalização ao longo do período de matrículas. Famílias podem denunciar irregularidades pelos canais:
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Telefone: (92) 3625-7785
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WhatsApp: (92) 98802-3893
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Disque 151
O Procon reforça que abrir o ano escolar sem abusos é fundamental para garantir o acesso à educação com equilíbrio, segurança e respeito aos direitos do consumidor.