Um relatório divulgado nesta sexta-feira (26) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), acendeu um alerta sobre os riscos à liberdade de expressão no Brasil. O documento destaca a ausência de critérios claros e objetivos para conceitos como “desinformação” e “discurso de ódio”, frequentemente utilizados para justificar medidas de restrição a conteúdos e manifestações públicas.
O parecer é resultado da visita oficial ao país, realizada em fevereiro, do relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca, a convite do governo federal. A missão teve como objetivo avaliar o cenário brasileiro após decisões judiciais relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à atuação das instituições no combate à desinformação.
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Foto: Antônio Augusto/STF
Embora reconheça que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve papel relevante na apuração dos ataques às sedes dos Três Poderes, a relatoria ressalta que medidas excepcionais devem ser temporárias. Segundo o relatório, a manutenção prolongada dessas ações pode concentrar poder excessivo e criar precedentes perigosos, passíveis de uso por governos com viés autoritário no futuro.
O documento recomenda ainda que decisões judiciais sejam mais bem fundamentadas, com exposição clara dos fatos, das provas e das normas aplicadas. Para a CIDH, a simples invocação da possibilidade de restringir direitos não é suficiente e pode abrir margem para arbitrariedades.
Além de “desinformação” e “discurso de ódio”, o relatório aponta fragilidade jurídica em expressões como “desordem informacional” e “informação gravemente descontextualizada”. Segundo a comissão, esses termos carecem de precisão legal e não estabelecem limites previsíveis entre manifestações lícitas e ilícitas, comprometendo a segurança jurídica.
A presidente do Instituto Isabel, Andrea Hoffmann, que acompanhou a visita do relator ao Brasil, avalia que, apesar de o relatório não ter força normativa, seu impacto político é relevante. “Quando recomendações desse tipo não são cumpridas, a imagem internacional do país é afetada. A CIDH tende a continuar pressionando politicamente os órgãos responsáveis”, afirmou.
O parecer também dedica atenção à imunidade parlamentar, defendendo que qualquer restrição ao discurso de parlamentares deve ser excepcional e rigorosamente proporcional. A CIDH ressalta que a responsabilização judicial ou disciplinar não pode inibir o exercício do mandato nem comprometer expressões protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
Entre os casos mencionados está a condenação da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que foram obrigados a pagar indenização por publicações em redes sociais classificadas como “desinformação” pelo STF.
Para Bia Kicis, o relatório representa um avanço no debate. Ela destacou como ponto positivo a recomendação da CIDH para a descriminalização dos crimes de calúnia, injúria e difamação, que passariam a ser tratados exclusivamente na esfera cível. “Vejo esse documento como uma luz em meio a um cenário de restrições. Ele reconhece que há violações à liberdade de expressão e reforça a necessidade de mudanças”, afirmou.
Especialistas avaliam que as recomendações da OEA podem fortalecer iniciativas legislativas e aumentar a pressão política sobre o Judiciário brasileiro, especialmente no que diz respeito aos limites da atuação institucional em temas ligados à liberdade de expressão.