Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em Brasília – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões que restringem a liberdade de expressão no Brasil tem despertado críticas contundentes de juristas e especialistas em Direito Constitucional. Para eles, embora a Constituição preveja limites à manifestação pública em casos excepcionais, o STF tem ultrapassado essas barreiras, adotando práticas que lembram regimes autoritários e minam os pilares democráticos.
Nos últimos anos, ministros da Suprema Corte passaram a afirmar, como um mantra, que a liberdade de expressão tem limites — sobretudo quando supostamente ameaça instituições democráticas. Contudo, para juristas ouvidos pela Gazeta do Povo, essa justificativa tem servido de pretexto para censura e repressão a vozes críticas.
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“Proibir alguém de expressar sua posição sobre temas fundamentais é um ato de violência às liberdades e uma forma de censura incompatível com o pluralismo democrático”, afirma Luiz Guilherme Marinoni, professor da UFPR e pós-doutor em Direito.
Casos sem transparência
O caso do ex-deputado estadual Homero Marchese, do Paraná, é citado como emblemático. Ele teve suas contas em redes sociais suspensas sem ser formalmente investigado e sem saber o motivo da medida. Quando a Justiça lhe concedeu indenização por danos morais, a decisão foi revertida por Alexandre de Moraes, que ainda determinou investigação contra o juiz responsável pela sentença.
“Marchese sequer teve acesso ao processo, não sabia por que estava sendo censurado. Isso é mais próximo de práticas da ditadura de Franco do que de uma corte constitucional moderna”, diz Marinoni.
A jurista Maíra Miranda destaca que decisões como a suspensão completa de contas em redes sociais, sem especificação do conteúdo ilegal, são medidas desproporcionais e inconstitucionais.
“Quando um parlamentar é impedido de se manifestar, toda uma parcela da população que ele representa também perde voz”, ressalta.
Censura sem número, sem explicação
Desde 2019, com a abertura do Inquérito das Fake News (4.781), o STF tem promovido uma escalada de decisões que atingem jornalistas, parlamentares, influenciadores e cidadãos comuns. Muitas dessas medidas ocorrem com base em processos sigilosos, sem acesso pelos envolvidos ou seus advogados.
A Corte se nega a informar o número de perfis bloqueados ou contas suspensas. Questionada pela Gazeta do Povo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a resposta do STF foi de que “não há dados consolidados” e sugeriu que os jornalistas fizessem buscas por palavras-chave na jurisprudência pública do site oficial.
“Qualquer órgão público tem o dever de informar atos que afetam direitos fundamentais. A falta de transparência do STF é algo abominável”, afirma Marinoni.
Supressão do direito de defesa
Entre as práticas criticadas pelos juristas está a proibição de entrevistas por investigados nos inquéritos ligados aos atos de 8 de janeiro, como no caso do ex-assessor da Presidência, Filipe Martins. Para os especialistas, essas medidas negam o direito de defesa e não encontram respaldo legal.
Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito, vai além:
“Se o juiz age acima do processo, do procedimento e do próprio Direito, então para que serve o juiz? Se esses valores não importam mais, estamos vivendo uma farsa institucional.”
O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, considera alarmante a possibilidade de o próprio STF não ter controle do número de censuras realizadas.
“Não se sabe se o sigilo é para esconder um número ou se nem mesmo esse número existe. O sigilo, nesse caso, vira um ato secreto – algo vedado pela Constituição.”
Autocensura e medo
Além da censura direta, os juristas alertam para o avanço da autocensura, resultado do clima de intimidação institucional. Jornalistas relatam dificuldades para obter entrevistas com especialistas que temem represálias por criticar decisões do STF.
“A banalização do sigilo compromete a democracia. A publicidade dos atos é essencial para o controle social da atuação do Judiciário”, afirma Maíra Miranda.
Mesmo as decisões judiciais sigilosas devem, segundo a Resolução 215/2015 do CNJ, permitir acesso às informações básicas do processo, como número e nomes das partes. No entanto, isso vem sendo descumprido de forma sistemática desde a abertura do inquérito em 2019.
Hoje, estima-se que milhares de perfis já tenham sido censurados por decisão judicial. A plataforma X (antigo Twitter), ao divulgar relatório sobre censura judicial no Brasil, confirmou mais de 200 perfis afetados — muitos dos quais só souberam do bloqueio após a publicação do documento.
“Não se está concedendo ao cidadão a liberdade de criticar o regime, mas o juiz pode comentar fora dos autos, dar palestras e fazer política pública. Isso é uma distorção da democracia”, conclui Pedro Moreira.
Fonte: Gazeta do Povo