- A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve votar, nesta quarta-feira (21), um Projeto de Lei (PL) que proíbe a instalação de medidores aéreos na capital. O projeto é do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC).
Foto: reprodução
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O PL acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017 a proibição e a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica.
O texto ressalva apenas que ficam permitidas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
Desde que o sistema começou a ser utilizado na capital, há um ano, a concessionária tem enfrentado fortes críticas de diferentes setores da sociedade.
Moradores relatam aumento de tarifas após a instalação dos medidores, o que é rebatido pela empresa. Várias manifestação em diferentes bairros de Manaus tem impedido os funcionários da empresa de instalarem os medidores.
Entenda as recentes decisões envolvendo o SMC
Em janeiro de 2022, a Justiça proibiu a instalação dos medidores sob a alegação de que os direitos dos consumidores estavam sendo infringidos. Na decisão, o juiz da 3º Vara Cível Manoel Aramo de Lima afirmou que o SMC é instalado em uma altura superior a 4 metros, impossibilitando que os moradores fiscalizem o fornecimento de energia.
Na época, a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) chegou a pedir a condenação da Amazonas Energia em R$ 3 milhões, por danos morais coletivos e sociais por possíveis irregularidades na medição de tarifa de energia de consumidores do Amazonas. O órgão ainda solicitou a suspensão da instalação do novo sistema de medição de energia no estado.
Após sucessivas decisões de liberação ou proibição dos medidores, em meados de julho, a Assembleia Legislativa do Amazonas promulgou a Lei Estadual nº 5.981 proibindo a utilização dos medidores no estado, prevendo multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento.
Entretanto, no dia 6 de outubro, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei institucional, fazendo com que o SMC voltasse a ser liberado.
Na ocasião, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura acatou um pedido do senador Eduardo Braga (MDB), por meio de Ação Popular, e voltou a proibir a instalação do equipamento nas residências do Amazonas.
O senador Eduardo Braga (MDB) ajuizou uma Ação Popular na Justiça do Amazonas pedindo a suspensão da instalação dos medidores, o que foi negado pelo juiz Jaime Artur Santoro Loureiro.
Após recorrer à segunda instância, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura acatou o pedido, e concedeu liminar (decisão judicial provisória) proibindo a instalação do equipamento nas residências do Amazonas.
Em novembro, a 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus extinguiu a ação, por entender que o uso da Ação Popular, neste caso, é inadequado. Já que a instalação de medidores SMC não possuem “ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural”.
No fim de janeiro, o desembargador Elci Simões de Oliveira referendou a decisão em primeira instância, por entender que a extinção da Ação Popular leva à perda de seus efeitos anteriormente proferidos em caráter liminar. O senador Eduardo Braga informou, por meio de suas redes sociais, que vai recorrer.
Fonte: G1