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A mudança de posição do governo em relação às empresas de apostas esportivas e aos jogos online reacendeu um debate que vai muito além das bets: até que ponto um ambiente de negócios pode ser considerado previsível quando regras, autorizações e contratos podem ser modificados de forma abrupta por decisão política?
A avaliação foi apresentada pelo ex-diretor de Política Monetária do Banco Central Luiz Fernando Figueiredo, que criticou, em entrevista à CNN Brasil, o que chamou de “canetadas” do governo e afirmou que a sucessão de medidas transmite aos investidores a sensação de que “tudo pode acontecer”.
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O caso das bets se tornou um exemplo dessa percepção. O setor foi inicialmente autorizado a operar dentro de um marco regulatório definido pelo próprio governo. Posteriormente, foram estabelecidas restrições à participação de beneficiários de programas sociais e, agora, o governo avança para a proibição das atividades.
Para Figueiredo, a sequência revela uma “incoerência gigante” e cria um problema que ultrapassa o setor de apostas. Na avaliação do economista, quando investidores percebem que uma autorização ou contrato pode ser alterado posteriormente por uma nova medida, a tendência é interromper decisões de longo prazo até que haja maior clareza sobre as regras.
Quando o Estado abre a porta — e depois muda a regra
O episódio das bets expõe uma questão recorrente na relação entre governo e iniciativa privada: o Estado possui legitimidade para regulamentar atividades econômicas e alterar políticas públicas, mas mudanças bruscas podem produzir custos para empresas que investiram seguindo as regras anteriormente estabelecidas.
É justamente nesse ponto que surge a percepção apontada por Figueiredo: negócios podem receber autorização para funcionar, atrair investimentos, firmar contratos e estabelecer relações comerciais e, posteriormente, enfrentar uma mudança radical de orientação.
Essa dinâmica não significa, por si só, que cada decisão tenha sido tomada exclusivamente por cálculo político. Mudanças de política pública podem decorrer de questões fiscais, sociais, regulatórias ou de interesse público. O problema apontado pelo mercado é outro: a previsibilidade.
Para quem investe, a questão central não é apenas saber qual é a regra de hoje, mas se ela continuará válida amanhã.
A política entra no ambiente de negócios
A discussão ganha dimensão política porque decisões econômicas também produzem efeitos sobre a imagem e a estratégia de governos.
Quando uma atividade é autorizada, regulamentada e passa a movimentar investimentos, empregos, publicidade e contratos, sua posterior restrição ou proibição inevitavelmente produz consequências econômicas e políticas. No caso das apostas, o tema também envolve saúde pública, endividamento, publicidade, proteção de consumidores e utilização de recursos de programas sociais.
Por isso, a discussão não se resume a ser contra ou a favor das bets. O ponto levantado por Figueiredo é a possibilidade de o ambiente regulatório se tornar dependente de decisões de curto prazo.
Na prática, investidores precisam avaliar não apenas a viabilidade econômica de um negócio, mas também o risco de mudanças políticas capazes de alterar completamente as condições sob as quais o investimento foi realizado.
O custo da imprevisibilidade
Segundo Figueiredo, esse ambiente de incerteza tende a produzir um comportamento defensivo. Em vez de investir, empresários podem preferir esperar para observar qual será a próxima decisão do governo.
O efeito, segundo o ex-diretor do BC, seria particularmente prejudicial para investimentos de longo prazo, que dependem de previsibilidade para serem planejados.
Ele também afirmou que o Brasil precisaria elevar a taxa de investimento para acima de 20% do Produto Interno Bruto, enquanto atualmente estaria na faixa de 14% a 15%.
A consequência, na avaliação apresentada pelo economista, seria uma economia mais dependente de estímulos de curto prazo, com menor capacidade de ampliar sua oferta e maior pressão inflacionária.
Juros e gasto público entram na equação
Figueiredo também relacionou a política fiscal ao comportamento dos juros. Na sua avaliação, medidas que ampliam gastos sem produzir condições estruturais para o crescimento podem aumentar a pressão sobre a inflação.
Nesse cenário, o Banco Central teria de manter uma política monetária mais restritiva para perseguir a meta de inflação, elevando o custo do dinheiro e dificultando novos investimentos.
O economista afirmou ainda que o país estaria “contratando uma recessão” para o período seguinte. Trata-se, porém, de uma avaliação do entrevistado, e não de um resultado econômico já estabelecido.
O risco jurídico de mudar contratos no caminho
Outro ponto levantado na entrevista envolve as autorizações concedidas às empresas de apostas. Figueiredo afirmou que as outorgas tinham prazo de cinco anos e que sua interrupção antes do término poderá provocar questionamentos judiciais.
A eventual judicialização deverá discutir, entre outros pontos, os efeitos jurídicos da interrupção das autorizações e os direitos das empresas afetadas.
O impacto potencial também ultrapassa as próprias casas de apostas. O setor estabeleceu contratos com clubes de futebol, empresas de publicidade, fornecedores e outros prestadores de serviços. Uma interrupção abrupta pode atingir toda essa cadeia.
O problema maior é a confiança
Independentemente da avaliação que se faça sobre as bets, o episódio coloca uma questão mais ampla sobre a relação entre Estado e mercado.
Governos têm poder para criar, alterar ou extinguir políticas públicas. Ao mesmo tempo, empresas tomam decisões de investimento com base nas regras existentes e na expectativa de que contratos e autorizações tenham algum grau de estabilidade.
Quando essas duas lógicas entram em choque, surge o risco de uma percepção de que o ambiente de negócios está sujeito a mudanças determinadas mais pelo momento político do que por uma estratégia regulatória previsível.
É essa percepção — e não apenas a discussão sobre apostas — que pode ter consequências mais amplas para a economia.
No fim, a questão colocada pelo episódio das bets é simples: se o governo pode abrir as portas para um negócio, estimular sua expansão e depois fechá-las de forma abrupta, qual é o grau de segurança que o investidor pode atribuir às regras vigentes?
Para o mercado, a resposta a essa pergunta pesa diretamente na decisão de investir, contratar, expandir ou simplesmente esperar.