O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória que proíbe as apostas on-line no Brasil, após o governo ter concedido, desde 2024, 35 autorizações de R$ 30 milhões cada para exploração da atividade por cinco anos – Foto: Reprodução
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) a decisão de proibir as apostas esportivas de quota fixa e os jogos virtuais de aposta, conhecidos como bets, em todo o Brasil. A medida provisória (MP), assinada por Lula, entra em vigor com sua publicação e ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante evento em São Paulo. Segundo o governo, a decisão integra um pacote de medidas voltadas ao combate ao endividamento das famílias e à proteção dos consumidores.
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A MP impede novos depósitos nas contas utilizadas pelas plataformas. Os sites e aplicativos permanecerão disponíveis apenas durante o período de transição para que os apostadores retirem o dinheiro que ainda estiver nas contas.
De acordo com o cronograma apresentado pelo governo, o prazo para o saque voluntário termina às 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão sair do ar.
Como será a devolução do dinheiro
O governo estabeleceu um calendário para a retirada dos recursos:
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Até 23h59 de 5 de outubro: apostadores poderão retirar voluntariamente os saldos disponíveis;
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A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar;
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7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos responsáveis os valores existentes nas contas, identificados por CPF;
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9 a 14 de outubro: os bancos deverão devolver os saldos integralmente aos apostadores;
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A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal deverá intermediar o pagamento.
A medida também prevê o encerramento das campanhas de publicidade, propaganda e marketing das bets até as 23h59 de 5 de outubro. O mesmo prazo vale para a retirada de marcas de apostas de contratos de patrocínio.
Após a publicação da MP, novas ações publicitárias relacionadas às apostas não poderão ser realizadas.
Projeto prevê até seis anos de prisão
Paralelamente à MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei para transformar em crime uma série de atividades relacionadas às apostas.
A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. A mesma faixa de punição poderá alcançar quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos destinados às apostas.
Quando a aposta estiver relacionada a jogos virtuais, como cassinos on-line e modalidades conhecidas popularmente como “jogo do tigrinho”, a pena poderá ser aumentada em um terço.
O projeto também prevê penas de dois a quatro anos de prisão e multa para determinadas atividades de publicidade e promoção de apostas, incluindo o recrutamento de apostadores e a monetização de publicidade.
A proposta ressalva conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica.
Também poderão ser criminalizados o fornecimento, a comercialização e a segmentação de dados pessoais destinados a direcionar publicidade de apostas. O texto prevê agravantes quando estiverem envolvidos dados sobre perdas de apostadores, transtornos relacionados ao jogo ou informações de crianças e adolescentes.
Instituições e agentes que conscientemente processem ou armazenem pagamentos provenientes de apostas, assim como desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas, também poderão ser atingidos pelas novas regras.
O governo optou por encaminhar essas medidas por meio de projeto de lei porque a Constituição não permite que uma medida provisória estabeleça normas de direito penal.
MP tem efeito imediato, mas Congresso decidirá seu futuro
A medida provisória produz efeitos a partir de sua publicação, mas não se transforma automaticamente em lei permanente. Ela precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo constitucional.
Se não for aprovada dentro do prazo, a MP perderá sua eficácia. Portanto, o encerramento anunciado pelo governo começa a produzir efeitos imediatamente, mas a manutenção definitiva da proibição dependerá da tramitação no Legislativo.
O Congresso já discutia propostas de proibição das apostas antes do anúncio do Executivo. No Senado, por exemplo, o PL 4.977/2026 propõe proibir exploração, operação, oferta, divulgação, promoção, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas no país. Na Câmara, também tramitam projetos com propostas de encerramento das apostas de quota fixa.
Mudança de rumo após dois anos de regulamentação
A decisão representa uma mudança na política adotada pelo próprio governo federal nos últimos anos.
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas pela Lei nº 13.756, de 2018. Em 2023, durante o governo Lula, foi aprovada a Lei nº 14.790, que estabeleceu o marco regulatório das apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line no modelo regulamentado.
A partir de 2025, o Ministério da Fazenda passou a autorizar e fiscalizar empresas do setor, além de estabelecer regras para publicidade, pagamentos, identificação dos apostadores e mecanismos de proteção ao consumidor.
O governo apresentava a regulamentação como instrumento para combater o mercado ilegal, controlar o fluxo financeiro, combater a lavagem de dinheiro e aumentar a arrecadação.
Em junho de 2026, por exemplo, o governo federal ainda editava normas para bloquear recursos relacionados a bets ilegais e reforçar a fiscalização das operações irregulares.
Agora, a estratégia foi alterada para a interrupção do mercado legalizado.
Mercado chegou a 43,8 milhões de brasileiros
A mudança ocorre depois de uma expansão expressiva do mercado regulado.
Dados do Ministério da Fazenda obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que 43,8 milhões de brasileiros já haviam feito pelo menos uma aposta em plataformas até agosto de 2026, número equivalente a cerca de 27% da população adulta e 75,2% superior ao registrado no fim de 2025.
Ao mesmo tempo, a quantidade média de apostadores ativos mensais caiu. No primeiro semestre de 2026, cerca de 8,5 milhões de brasileiros por mês movimentaram dinheiro nas plataformas, contra 9,2 milhões no mesmo período de 2025. Os dados também indicam que aproximadamente 5 milhões de pessoas estavam impedidas de apostar por diferentes mecanismos de proteção.
No primeiro semestre, os usuários depositaram cerca de R$ 88,5 bilhões, enquanto os prêmios pagos somaram aproximadamente R$ 68,3 bilhões.
Arrecadação bilionária será interrompida
A proibição também atinge uma fonte relevante de arrecadação federal.
Dados divulgados com base em informações da Receita Federal apontam que a tributação relacionada às bets gerou aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos no primeiro semestre de 2026, ante cerca de R$ 3,8 bilhões no mesmo período de 2025.
O setor também possui mecanismos de destinação de recursos para diferentes áreas públicas e sociais. Com o fim das operações legais, esses repasses deixarão de existir ou precisarão ser redefinidos pela legislação.
Representantes do mercado calculam que a proibição poderá afetar milhares de empregos e provocar perdas para empresas que pagaram autorizações, investiram em tecnologia e marketing e mantinham contratos de publicidade e patrocínio.
As empresas também discutem medidas judiciais para questionar a interrupção das autorizações e buscar eventual ressarcimento. Essas iniciativas, contudo, dependem das ações que forem efetivamente apresentadas e das decisões da Justiça.
Futebol e televisão estão entre os setores afetados
O encerramento das bets também terá impacto sobre publicidade e patrocínios esportivos.
Casas de apostas estão entre os principais anunciantes de clubes de futebol e mantêm contratos com equipes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro. Empresas do setor também patrocinam programas de televisão, transmissões esportivas e produtores de conteúdo digital.
A eventual rescisão desses contratos deverá atingir receitas de clubes, emissoras e empresas de mídia. Reportagens publicadas nesta sexta-feira apontam que algumas casas de apostas já notificaram parceiros comerciais sobre a possibilidade de encerramento dos contratos caso a proibição seja efetivada.
O governo também vinha discutindo medidas de apoio aos clubes diante da possível perda das receitas de patrocínio. Entre as alternativas mencionadas estavam linhas de crédito e renegociação de dívidas.
O BNDES, entretanto, afirmou que possui restrição estatutária para financiar clubes de futebol, afastando a possibilidade de uma linha direta da instituição nos moldes que chegaram a ser especulados.
Lula intensificou críticas às apostas
A decisão foi anunciada depois de uma escalada das críticas de Lula às plataformas.
Nos últimos dias, o presidente passou a associar as apostas ao endividamento das famílias e ao impacto social dos jogos on-line. Em seu discurso na abertura da Assembleia Geral da ONU, Lula afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”.
Nesta sexta-feira, durante ato no Recife, voltou a defender o fim das bets e afirmou que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
O tema também foi incorporado à campanha presidencial de 2026.
A proximidade do anúncio com o primeiro turno, entretanto, tornou a decisão parte do debate eleitoral. A oposição e representantes do setor passaram a questionar a oportunidade e os efeitos políticos da medida, enquanto o governo apresenta a iniciativa como uma ação de proteção econômica e social.
Setor questiona mudança de política
Representantes das empresas de apostas afirmam que o governo havia criado um mercado regulado, cobrado taxas e autorizado operadores a atuar por períodos determinados. Por isso, o setor avalia contestar judicialmente o encerramento das atividades e discutir eventual indenização pelos valores pagos e investimentos realizados.
A Folha informou que, desde quarta-feira (23), representantes das plataformas já discutiam uma reação judicial e que associações do setor buscavam apoio no Congresso para contestar a iniciativa.
Do outro lado, o governo sustenta que a experiência de regulamentação produziu informações suficientes para justificar uma mudança de política diante dos efeitos das apostas sobre famílias e consumidores.
A cronologia das bets no Brasil
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2018: a Lei nº 13.756 legaliza as apostas esportivas de quota fixa e determina que a atividade seja regulamentada pelo governo federal.
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2022: termina o prazo legal para regulamentação sem que o modelo tenha sido efetivamente implantado.
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2023: o governo Lula apresenta o projeto que daria origem ao novo marco regulatório.
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Dezembro de 2023: é sancionada a Lei nº 14.790, que regulamenta as apostas de quota fixa e inclui os jogos on-line.
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2025: começa a operação do mercado federalmente regulamentado, com autorização e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
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2025 e 2026: o governo amplia mecanismos de proteção, incluindo restrições para beneficiários de programas sociais e mecanismos de autoexclusão.
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Setembro de 2026: o Congresso intensifica a discussão sobre restrições à publicidade, ao patrocínio e à própria operação das bets. O Senado aprovou, em comissão, proposta com restrições à publicidade e ao patrocínio.
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25 de setembro de 2026: Lula assina medida provisória para encerrar as bets e encaminha projeto de lei com punições criminais para a exploração das apostas.
O que muda para o apostador
Para quem possui dinheiro em uma plataforma, o ponto mais imediato é o prazo para retirada.
O saldo deverá ser retirado voluntariamente até 5 de outubro, às 23h59. Depois disso, começa o procedimento de devolução por meio das instituições financeiras, com previsão de conclusão até 14 de outubro e participação da Caixa em situações de impedimento.
A partir de 6 de outubro, segundo o cronograma anunciado pelo governo, os sites e aplicativos deixarão de funcionar.
A proibição, porém, ainda enfrentará uma etapa decisiva: a análise do Congresso Nacional. A aprovação ou rejeição da medida provisória e do projeto que cria os crimes relacionados às bets determinará como ficará, de forma permanente, o mercado de apostas no Brasil.
Observação editorial: retirei do texto final algumas afirmações de caráter político atribuídas à estratégia eleitoral de Lula e à candidatura de adversários quando não eram necessárias para explicar o fato. Mantive, porém, o contexto eleitoral — a decisão foi anunciada nove dias antes do primeiro turno — e as controvérsias sobre a mudança de política. As informações sobre os 43,8 milhões de apostadores, arrecadação de R$ 7,3 bilhões e evolução do mercado foram confrontadas com reportagens recentes baseadas em dados da Fazenda e da Receita.
Também vale observar que a publicação integral da MP no Diário Oficial é o documento jurídico decisivo para confirmar todos os detalhes operacionais. O anúncio público e a cobertura jornalística confirmam a decisão, mas alguns detalhes ainda dependem do texto oficial e da tramitação no Congresso.