Os ministros do STF Alexandre Moraes e Dias Toffoli foram duramente criticados no Caso Banco Master reacendendo debate sobre “limites éticos” no Judiciário – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Mesmo após a obtenção do número mínimo de assinaturas para a criação de comissões parlamentares de inquérito, o avanço das investigações sobre o escândalo envolvendo o Banco Master encontra forte resistência nos bastidores do Congresso Nacional. A movimentação é liderada por setores do Centrão, que atuam para retardar ou esvaziar a instalação de uma CPI diante do potencial impacto político e institucional das apurações.
Parlamentares de diferentes espectros — da oposição, do próprio Centrão e até da base do governo Lula — manifestaram apoio formal à investigação. Ainda assim, a disputa política deixou de girar em torno das assinaturas e passou a se concentrar no controle do momento, do escopo e da condução das apurações.
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Atualmente, há três requerimentos prontos: um na Câmara dos Deputados, outro no Senado Federal e um terceiro para a criação de uma comissão mista. No entanto, a existência de assinaturas suficientes não obriga a instalação imediata das CPIs. Os presidentes das Casas legislativas não estão sujeitos a prazo regimental para dar andamento aos pedidos, o que abre espaço para acordos políticos que mantêm os colegiados paralisados.
No caso das CPIs mistas, a sensibilidade é ainda maior. Precedentes indicam que a simples leitura do requerimento em sessão do Congresso já seria suficiente para a instalação da comissão. Assim, a postergação da convocação dessas sessões se tornou um instrumento eficaz para manter a investigação em suspenso por tempo indeterminado.
Rede política e resistência à investigação
Nos bastidores, parlamentares reconhecem que a principal resistência à CPI está associada à chamada “bancada ligada a Daniel Vorcaro”, fundador e CEO do Banco Master. Antes de ser preso, em novembro, no âmbito da Operação Compliance Zero, Vorcaro construiu uma rede de interlocução com lideranças influentes do Congresso, especialmente em partidos do Centrão.
Entre os nomes mais citados estão o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e Antônio Rueda, dirigente nacional do União Brasil. Ambos são apontados como pontes políticas do empresário em Brasília e teriam participado das articulações para viabilizar a tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), operação posteriormente vetada pelo Banco Central.
Antônio Rueda — Foto: Reprodução
A proximidade entre o banqueiro e lideranças do Centrão também se refletiu em iniciativas legislativas. Em 2024, Ciro Nogueira apresentou emenda à PEC 65/2023 para ampliar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. Críticos afirmam que a medida beneficiaria diretamente bancos médios com forte captação junto a investidores — perfil no qual o Banco Master se enquadrava.
Impacto financeiro e sensibilidade institucional
Com a liquidação do Banco Master determinada pelo Banco Central, os desembolsos do FGC para cobrir depósitos e aplicações dos clientes do grupo — que inclui atualmente o Will Bank — podem chegar a R$ 46,9 bilhões, valor equivalente a cerca de 40% da liquidez total do fundo registrada em junho de 2025.
Além do impacto financeiro, o caso ganhou peso institucional ao envolver figuras centrais do mundo jurídico e do Supremo Tribunal Federal. O Banco Master firmou contrato com o escritório da advogada Vivian Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões.
Outros nomes de relevo também tiveram vínculos com a instituição, como o ex-ministro do STF e da Justiça Ricardo Lewandowski, que atuou como advogado do banco, e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, citado como consultor e responsável por apresentar Vorcaro ao presidente Lula. Henrique Meirelles integrou um comitê consultivo da instituição, e o ex-presidente Michel Temer foi contratado para mediar negociações após o veto do Banco Central à venda do banco.
Pressão da oposição e críticas ao bloqueio da CPI
A tentativa de esvaziamento da CPI provocou reação da oposição. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu uma investigação ampla e classificou o caso como um dos mais graves da história recente do país. Apesar disso, parlamentares próximos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), admitem que o ambiente político segue desfavorável à instalação da CPI, especialmente por conta do calendário eleitoral e do risco de desgaste institucional.
Deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) defende uma investigação ampla – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Para especialistas, o caso evidencia um padrão de contenção política das investigações. Segundo o jurista Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito Público, vínculos entre agentes políticos, econômicos e integrantes do Judiciário criam um ambiente propício a manobras regimentais que limitam o alcance da fiscalização parlamentar.
Na mesma linha, o auditor judicial Sthefano Cruvinel avalia que a sobreposição de disputas institucionais — como pedidos de impeachment, conflitos de competência e tentativas de instalação de CPIs — gera um cenário de tensão sistêmica que compromete a confiança pública e o equilíbrio entre os Poderes.
Embasamento técnico sobre o caso
Do ponto de vista técnico-jurídico, a resistência à instalação da CPI do Banco Master encontra respaldo em brechas regimentais, mas levanta questionamentos constitucionais relevantes. A Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional o poder-dever de fiscalizar atos do Executivo e de apurar fatos determinados de relevante interesse público por meio de CPIs, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Embora os presidentes das Casas legislativas não estejam sujeitos a prazo para instalar comissões, o uso reiterado dessa prerrogativa para impedir investigações pode configurar desvio de finalidade, especialmente quando há indícios de impacto sistêmico sobre o sistema financeiro e uso de recursos garantidos por fundos de natureza parafiscal, como o FGC.
Além disso, a magnitude dos valores envolvidos, a participação de agentes públicos e privados de alta relevância e a intersecção entre decisões regulatórias, políticas e judiciais reforçam o caráter de interesse público qualificado do caso. Sob a ótica da governança institucional, a omissão do Legislativo tende a fragilizar os mecanismos de controle democrático, ampliar a percepção de seletividade institucional e comprometer a confiança do mercado e da sociedade nas estruturas de responsabilização do Estado brasileiro.