
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte poderá julgar ainda em 2026 as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A previsão, no entanto, depende de o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, liberar o caso para análise do plenário.
A declaração foi feita durante um evento no Salão Nobre do STF, em Brasília, na inauguração de uma escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça na tradição iorubá e nas religiões de matriz africana.
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Fachin afirmou que aguarda a liberação das ações por Moraes para incluir o tema na pauta de julgamentos ainda neste ano. Até o momento, não há uma data definida para a análise.
Congresso pressiona por julgamento
Também nesta terça-feira, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Alexandre de Moraes para pedir que as ações sejam liberadas para julgamento.
Os parlamentares defenderam a necessidade de uma decisão do Supremo sobre a validade da legislação. Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido posteriormente.
As ações questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aplicação da norma está suspensa por decisão de Moraes, enquanto o STF não define se o texto está de acordo com a Constituição.
Lei pode reduzir pena de Bolsonaro
Um dos principais impactos da Lei da Dosimetria envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Cálculos apresentados pelo relator da proposta no Congresso, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicam que a pena de Bolsonaro poderia cair para 20 anos e oito meses caso a legislação seja considerada válida e aplicada ao caso.
Pelas projeções do parlamentar, o ex-presidente precisaria cumprir aproximadamente três anos e quatro meses em regime fechado para alcançar a progressão de regime. O período efetivo poderia ficar em torno de dois anos e quatro meses, conforme os cálculos apresentados pelo relator da proposta.
A redução, porém, não é automática. A aplicação da lei depende primeiro de uma decisão do STF sobre sua constitucionalidade e, posteriormente, da análise individual das condenações.
Aplicação da legislação segue suspensa
A Lei da Dosimetria altera critérios utilizados no cálculo das penas e na progressão de regime para condenados por crimes relacionados aos ataques contra a democracia. A norma pode beneficiar Bolsonaro e outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Após a promulgação da lei, partidos políticos acionaram o Supremo para questionar sua validade. Alexandre de Moraes ficou responsável pela relatoria das ações e suspendeu a aplicação da legislação até que o plenário analise o caso.
Com isso, os pedidos de redução de penas fundamentados na nova lei permanecem sem aplicação enquanto não houver uma decisão definitiva da Corte.
Se Moraes liberar os processos e Fachin conseguir incluí-los na pauta, o Supremo poderá definir ainda em 2026 se a Lei da Dosimetria poderá produzir efeitos. Caso contrário, a discussão ficará para o próximo ano.
