O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que pessoas condenadas por lesão corporal contra mulheres por razões da condição do sexo feminino podem ficar inelegíveis por oito anos. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (29), durante o julgamento do recurso apresentado pelo advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.
Continua depois da Publicidade
A Corte manteve o indeferimento do registro de candidatura do advogado, condenado a quatro anos e dois meses de prisão pela Justiça de Alagoas. A decisão considera que esse tipo de agressão pode se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa para crimes contra a vida e a dignidade sexual.
O que motivou a decisão?
Segundo o processo, João Neto foi condenado por agredir a própria esposa dentro da residência do casal. A mulher caiu após ser empurrada e sofreu um ferimento no queixo, que exigiu atendimento médico e sutura.
A condenação foi confirmada por um órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Alagoas. Para o relator do caso no TSE, ministro Dias Toffoli, a legislação deve considerar a natureza da violência e os direitos protegidos pela norma, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal.
Com isso, a Corte entendeu que a lesão corporal praticada contra a mulher por razões de gênero pode atrair a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
TSE quer mudança na Lei da Ficha Limpa
Durante o julgamento, os ministros também aprovaram o encaminhamento de uma proposta ao Congresso Nacional para aperfeiçoar a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece as regras de inelegibilidade no Brasil.
A sugestão é incluir expressamente entre as hipóteses de impedimento eleitoral as condenações por crimes praticados mediante violência contra mulheres, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
A decisão não significa que qualquer pessoa investigada, denunciada ou acusada de violência contra a mulher ficará automaticamente impedida de disputar eleições. O entendimento trata de condenações confirmadas por órgão judicial colegiado, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa.