A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apresentou nesta terça-feira (10) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, incluindo as de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) e da empresária Roberta Luchsinger.
O ministro entendeu que os 87 requerimentos aprovados em bloco, sem análise individual, são inconstitucionais. A Advocacia do Senado contesta o entendimento e argumenta que tanto votação individual quanto em bloco estão previstas nos regimentos internos, solicitando o restabelecimento imediato de todas as quebras de sigilo suspensas.
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Entre os convocados estão executivos de bancos, empresários e ex-ministros, incluindo Augusto Ferreira Lima, ex-CEO do Banco Master, e Leila Pereira, presidente do Banco Crefisa. O presidente da CPMI, Carlos Viana, reforçou que o recurso também visa garantir prioridade no julgamento do mérito pelo STF, caso a liminar não seja revista.
Especialistas afirmam que a decisão poderá definir limites sobre a forma como CPIs aprovam requerimentos e conduzem investigações de grande repercussão política.