Câmara aprova novo Marco do Licenciamento Ambiental: Regras mais flexíveis e menor interferência de órgãos de controle

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras do licenciamento ambiental.(Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2159/21, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Com 267 votos a favor e 116 contrários, a proposta foi aprovada sem alterações e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida altera significativamente o processo de licenciamento, com a criação de instrumentos mais simplificados, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), além de restringir o papel de órgãos como Ibama, ICMBio, Funai e Iphan.

Entre os pontos mais sensíveis estão:

• A concessão da LAE para empreendimentos estratégicos com possível alto impacto ambiental, com análise única e prazos de validade de 5 a 10 anos;

• A LAC, voltada para obras de baixo ou médio impacto, com análise simplificada e relatórios avaliados apenas por amostragem;

• A limitação da atuação de órgãos de fiscalização federal, que só terão suas sanções reconhecidas se aceitas pela autoridade licenciadora;

• A exclusão da obrigatoriedade de autorização para desmatamento em determinadas áreas da Mata Atlântica;

• A renovação automática de licenças mediante simples declaração do empreendedor.

Impactos para o Amazonas

Fragilização de Proteções em um Estado-chave para o Clima Global

As alterações aprovadas têm implicações diretas e preocupantes para o estado do Amazonas, que abriga uma das maiores porções da Floresta Amazônica, comunidades indígenas diversas e ecossistemas frágeis e interdependentes. Veja os principais pontos de atenção:

1. Risco de Aceleração do Desmatamento
   A simplificação dos processos pode facilitar a liberação de empreendimentos em áreas sensíveis, como estradas, mineração, e infraestrutura energética, sem a devida análise de impacto ambiental. Isso pode estimular o avanço do desmatamento e da grilagem, já em alta na região.

2. Fragilização da Proteção Indígena e Tradicional
   Ao restringir o papel da Funai às terras indígenas já homologadas, o projeto exclui do processo comunidades que vivem em territórios ainda não regularizados. No Amazonas, isso afeta diretamente povos indígenas isolados ou em processo de reconhecimento.

3. Enfraquecimento do Ibama e ICMBio
   Com a possibilidade de que sanções federais só tenham validade se aceitas por órgãos estaduais, há risco de “licenciamento de fachada”, em estados com estruturas de fiscalização frágeis ou pressionadas politicamente. No Amazonas, onde o Ibama tem papel crucial na repressão a crimes ambientais, essa limitação é especialmente preocupante.

4. Precedente Perigoso para Grandes Projetos
   Empreendimentos de infraestrutura de grande escala — como hidrelétricas e gasodutos — que atravessam áreas remotas do estado poderão obter licenças mais rapidamente, sem estudos robustos ou consulta às populações locais.

Riscos a serem enfrentados

Embora o novo marco legal busque reduzir a burocracia e dar previsibilidade a empreendimentos, o afrouxamento dos critérios de licenciamento pode colocar em risco o equilíbrio ambiental do Amazonas, afetando não apenas o Brasil, mas o planeta. O estado é um pilar no combate às mudanças climáticas, e qualquer flexibilização sem mecanismos sólidos de controle e transparência pode ter consequências irreversíveis.