O senador Eduardo Braga (MDB-AM)  apresentou uma proposta para que o Senado analise, já nesta quarta-feira (4), um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a discussão – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3 de novembro de 2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Na primeira votação, o placar havia sido de 73 a 0.

A aprovação representa um avanço para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende a reorganização do sistema nacional de segurança e a integração das forças policiais no combate ao crime organizado. O texto segue para promulgação, conforme a tramitação anunciada após a votação.

O debate sobre a redução da maioridade penal, entretanto, não foi encerrado. Por decisão dos senadores, as propostas que tratam da mudança na idade mínima para responsabilização criminal serão discutidas separadamente.

Eduardo Braga, senador pelo Amazonas, propõe acelerar votação da maioridade penal

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) teve participação nas articulações que envolveram a votação. Durante a sessão, ele apresentou uma proposta para que o Senado analise, já nesta quarta-feira (4), um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a discussão da redução da maioridade penal para 16 anos.

A intenção é permitir que a proposta seja apreciada rapidamente pelos parlamentares e, caso aprovada, encaminhada à Câmara dos Deputados.

Braga defendeu que a discussão seja conduzida separadamente da PEC da Segurança Pública, evitando que a inclusão de mudanças sobre maioridade penal atrasasse a aprovação do texto principal.

A iniciativa também ganhou apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que concordou com a possibilidade de acelerar a análise das propostas diretamente em plenário.

A discussão tem repercussão no Amazonas e nos demais estados da Região Norte, onde o enfrentamento às organizações criminosas, aos crimes transfronteiriços e às atividades ilegais nas rotas fluviais representa um desafio permanente para as autoridades.

Maioridade penal divide parlamentares

Durante a sessão, duas propostas de alteração da maioridade penal provocaram divergências entre governo e oposição.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a redução da idade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou incorporar as duas emendas ao texto principal e propôs que fossem transformadas em propostas independentes.

A separação foi aprovada por 38 votos a 36. Com isso, a PEC da Segurança Pública pôde avançar sem precisar retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.

O presidente Lula já havia declarado ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defendia que o assunto fosse tratado em uma proposta específica.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a participação da União no enfrentamento à criminalidade.

Entre os principais pontos estão:

• Integração das forças policiais: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios.
• Combate às facções criminosas: previsão de regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
• Atuação da Polícia Federal: ampliação da competência para investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
• Polícia Rodoviária Federal: ampliação da atuação para ferrovias e hidrovias federais, além das atribuições já existentes.
• Polícias municipais: possibilidade de criação de corporações municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, conforme critérios estabelecidos na proposta.
• Recursos para segurança: previsão de mecanismos de financiamento e fortalecimento dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
• Proteção às vítimas e testemunhas: reforço das medidas de assistência, proteção e participação no processo penal.

A proposta também prevê medidas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo regras específicas de cumprimento de penas e restrições a determinados benefícios penais.

Impactos para o Amazonas e a Região Norte

A aprovação da PEC tem importância estratégica para o Amazonas, principalmente pela necessidade de fortalecer a integração entre as forças de segurança que atuam em áreas de fronteira, municípios do interior e corredores fluviais.

O estado possui uma extensa rede hidrográfica, com rios que funcionam como principais vias de transporte de pessoas e mercadorias. Essa característica geográfica também exige estratégias específicas de fiscalização e enfrentamento de atividades criminosas.

A ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuar em hidrovias federais e o fortalecimento da cooperação entre órgãos de segurança podem contribuir para operações integradas em diferentes regiões do país, respeitadas as competências legais de cada instituição.

Outro ponto relevante é a ampliação da atuação da Polícia Federal em crimes interestaduais e internacionais, aspecto importante para o enfrentamento de organizações criminosas que ultrapassam os limites territoriais dos estados e das fronteiras nacionais.

No Amazonas, a articulação entre Polícia Federal, forças estaduais e demais órgãos de fiscalização é especialmente relevante diante dos desafios relacionados ao tráfico de drogas, crimes ambientais e atuação de organizações criminosas em regiões de difícil acesso.

A efetividade das mudanças, no entanto, dependerá da regulamentação, da estrutura disponível, do financiamento e da capacidade de integração entre as instituições.

Como foi a tramitação da proposta?

A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo federal em 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026.

Na Câmara, o texto recebeu ampla aprovação: foram 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno. No segundo turno, o resultado foi de 461 votos a favor e 14 contrários.

No Senado, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e chegou ao plenário após articulações entre governo e oposição.

A votação desta terça-feira foi marcada pelo impasse em torno da maioridade penal, mas os parlamentares conseguiram separar o tema e aprovar o texto principal por unanimidade.

Com a aprovação, o governo federal ganha espaço para avançar na reorganização do sistema de segurança pública e na criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa feita pelo presidente Lula.

A discussão sobre a maioridade penal, por sua vez, deverá continuar no Congresso Nacional, com possibilidade de novas votações ainda nesta semana.